PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2021. DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ART. 5°, INCISO XIII E ARTIGOS NÚMEROS 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86 E 87; BEM COMO OS ANEXOS V E VIII DA LEI COMPLEMENTAR N° 024/2006, DE 04 DE ABRIL DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS NÍVEIS DE REMUNERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 024/2006, DE 04 DE ABRIL DE 2006, PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO, BEM COMO SEUS ANEXOS, PROMOVENDO A REVISÃO ANUAL GERAL DOS PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 31 DA LEI N° 1253/2009, DE 02 DE MARÇO DE 2009, CRIANDO OS CARGOS COMISSIONNADOS, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DE DIRETORES ESCOLARES, COORDENADOR PEDAGÓGICO E SUPERVISOR DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE AO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO- CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO MUNICIPIO DE FARIAS BRITO O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESSEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE - PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, QUE RECEBERÁ A NOMENCLATURA DE INCENTIVO E-SUS. FICA REVOGADA A LEI N° 1398/2015 DE 28 DE JANEIRO DE 2015, QUE INSTITUI O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE - PMAQ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SALÁRIOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, REVOGA A LEI N° 1509 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021 E ALTERA OS ANEXOS DA LEI N° 1253, DE 02 DE MARÇO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BRIGADA DE INCÊNDIO DE FARIAS BRITO

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI 1511/2021 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS