PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2021. DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ART. 5°, INCISO XIII E ARTIGOS NÚMEROS 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86 E 87; BEM COMO OS ANEXOS V E VIII DA LEI COMPLEMENTAR N° 024/2006, DE 04 DE ABRIL DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/03/2021 00:00:00 | LEITURA | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINARIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 24 DE MARÇO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 14/04/2021 00:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINARIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 14 DE ABRIL DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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