INSTITUI NO MUNICIPIO DE FARIAS BRITO O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESSEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE - PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, QUE RECEBERÁ A NOMENCLATURA DE INCENTIVO E-SUS. FICA REVOGADA A LEI N° 1398/2015 DE 28 DE JANEIRO DE 2015, QUE INSTITUI O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE - PMAQ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/04/2021 00:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINARIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 14 DE ABRIL DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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