PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS NÍVEIS DE REMUNERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 024/2006, DE 04 DE ABRIL DE 2006, PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO, BEM COMO SEUS ANEXOS, PROMOVENDO A REVISÃO ANUAL GERAL DOS PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 10/02/2021 00:00:00 | LEITURA | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINARIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 14/04/2021 00:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINARIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 14 DE ABRIL DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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