ALTERA A LEI ORDINÁRIA N° 1534/2021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 28/09/2022 00:00:00 | LEITURA | 65ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINARIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 28 DE SETEMBRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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