DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 1177/2006 PARA SUBSTITUIR, EM TODA A LEI, AS EXPRESSÕES " IDOSO" E "IDOSOS" PELAS EXPRESSÕES "PESSOA IDOSA" E "PESSOAS IDOSAS", RESPECTIVAMENTE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 24/08/2022 00:00:00 | LEITURA | 61ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 24 DE AGOSTO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 31/08/2022 00:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 31 DE AGOSTO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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