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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 12/2022

Informações da matéria
Autor: Francisco Austragézio Sales
Data: 29/07/2022
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Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 1177/2006 PARA SUBSTITUIR, EM TODA A LEI, AS EXPRESSÕES " IDOSO" E "IDOSOS" PELAS EXPRESSÕES "PESSOA IDOSA" E "PESSOAS IDOSAS", RESPECTIVAMENTE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
24/08/2022 00:00:00 LEITURA  61ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 24 DE AGOSTO DE 2022 - ORDEM DO DIA   mais EM TRAMITAÇÃO   
31/08/2022 00:00:00 1ª VOTAÇÃO  21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 31 DE AGOSTO DE 2022 - ORDEM DO DIA   mais FAVORAVEL   
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Descrição Arquivos
EE_12_2022_0000001.pdf

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