INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL E ESTUDANTIL NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 18/05/2022 00:00:00 | LEITURA | 51ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 18 DE MAIO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 08/06/2022 00:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 54ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINARIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 8 DE JUNHO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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