REGULAMENTA E RATIFICA OS TERMOS DO ACORDO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ E OS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ NO BOJO DO PROCESSO JUDICIAL Nº 0005182-27.2019.8.06.0076 QUE TRAMITOU NA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO E NA 3ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 09/02/2022 00:00:00 | LEITURA | 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINARIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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