REGULA A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO GRATUITO PARA UNIVERSITÁRIOS E ESTUDANTES DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 09/02/2022 00:00:00 | LEITURA | 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINARIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 09/03/2022 00:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 9 DE MARÇO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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