PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°50/2021, QUE DISPÔS SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO ANUAL GERAL DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO, PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 20/10/2021 00:00:00 | LEITURA | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 10/11/2021 00:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINARIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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