Observação do parecer

PROCESSO Nº: 07895/2021-4 ESPÉCIE PROCESSUAL: Prestação de Contas de Governo ENTE FEDERATIVO: Prefeitura Municipal de Farias Brito EXERCÍCIO: 2020 INTERESSADO(S)/RESPONSÁVEL(IS): José Maria Gomes Pereira RELATOR ORIGINÁRIO: Conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima REDATOR DESIGNADO: Conselheiro Ernesto Saboia SESSÃO DE JULGAMENTO: Pleno Virtual de 20 a 24 de novembro de 2023 EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO. EXERCÍCIO DE 2020. Não configura falha grave e suficiente para desaprovar as contas, o não repasse ao INSS do valor de R$ 72.338,62, haja vista em consulta ao SIM, mês de janeiro do exercício seguinte (2021), o valor da despesa extraorçamentária ter superado o valor da receita extraorçamentária. Parecer Prévio favorável à Aprovação das Contas. Contas Regulares com Ressalvas. Recomendações. Notificações.