LEI COMPLEMENTAR 050/2021, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS NÍVEIS DE REMUNERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 024/2006, DE 04 DE ABRIL DE 2006, PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO, BEM COMO SEUS ANEXOS, PROMOVENDO A REVISÃO ANUAL GERAL DOS PROFESSORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.