LEI MUNICIPAL - 219/2003

Informações da lei municipal
Data: 01/12/2003
Número: 219
Exercício: 2003
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° DA LEI 072/99 DE 12 DE MAIO DE 1999, E ART. 1º, INC. I DA LEI 04/79 DE 30 DE AGOSTO DE 1979, QUE OFICIALIZA OS LIMITES DA ÁREA URBANA DA CIDADE DE FARIAS BRITO – CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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