LEI MUNICIPAL - 1091/2003

Informações da lei municipal
Data: 08/09/2003
Número: 1091
Exercício: 2003
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149/A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


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