LEI MUNICIPAL - 1388/2014

Informações da lei municipal
Data: 02/07/2014
Número: 1388
Exercício: 2014
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DOS LOTES DOADOS PELA LEI Nº. 796 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992.


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