AUTORIZA O RATEIO COM PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DOS RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO AJUIZADA PARA REPASSE DAS DIFERENÇAS RELACIONADAS A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF) E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 02/10/2019 00:00:00 | LEITURA | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINARIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 2 DE OUTUBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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SENHOR JOSÉ MARIA GOMES PEREIRA |
PREFEITO |
PREFEITURA |
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