ASSEGURA O DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO TRANSPORTE ESPECIAL GRATUITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 20/08/2026 09:21:30 | CADASTRADO | AGENTE: Sauana Rodrigues de Oliveira | CADASTRADO |
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