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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 004/2026

Informações da matéria
Autor: Edson Ferreira Lima
Data: 20/08/2026
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Ementa

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE INGRESSO COM ALIMENTAÇÃO E BEBIDA PARA CONSUMO PRÓPRIO EM EVENTOS GRATUITOS CUSTEADO COI RECURSOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
20/08/2026 08:56:59 CADASTRADO 
AGENTE: Sauana Rodrigues de Oliveira
CADASTRADO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

Edson Ferreira

Presidente

PT

Autor

Listagem de arquivos
Descrição Arquivos
PP_004_2026_0000001.pdf

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