DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, A GARANTIA DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS E VANTAGENS ADQUIRIDAS, BEM COMO ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA HABILITAÇÃO TÉCNICA EXIGIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/05/2026 10:45:49 | CADASTRADO | AGENTE: Sauana Rodrigues de Oliveira | CADASTRADO | |
| 29/05/2026 10:47:57 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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