OBJETIVA O ENVIO DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO DISCIPLINANDO NORMAS RELACIONADAS COM A INSTITUIÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, BEM COMO NQUE OFEREÇA CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O PAGAMENTO, PARCELAMENTO OU CONCESSÃO DE ANISTIA PARA EVENTUAIS MULTAS PROVENIENTES DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/11/2022 00:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 69ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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