INNSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DO PRIMEIRO EMPREGO E DISPÕE SOBRE O CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DE EMPRESA QUE ADERIR A ESSE PROGRAMA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 10/08/2022 00:00:00 | LEITURA | 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINARIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 28/10/2022 00:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 28 DE OUTUBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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