AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A IDENIZAR POSSE AO PROPRIETARIO POSSEIRO OU OCUPANTE DO IMÓVEL RURAL DESCRITO NO MEMORIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/07/2019 00:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 04ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 3 DE JULHO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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SENHOR JOSÉ MARIA GOMES PEREIRA |
PREFEITO |
PREFEITURA |
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