ALTERA O ART. 118 E ACRESCENTA-SE AO ART. 119-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, QUE INSTITUI O ORÇAMENTO IMPOSITIVO E DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUALL - LOA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 13/04/2022 00:00:00 | LEITURA | 46ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINARIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 13 DE ABRIL DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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