INSTITUI O PROGRAMA DE REMISSÃO DE DÉBITOS DOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE FARIAS BRITO (DEMUTRAN/FB) INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATÍVA DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO/CE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 01/12/2021 00:00:00 | LEITURA | 35ª ( TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 01 DE DEZEMBRO 2021 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 07/12/2021 00:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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