DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMOS DE DISPOSITIVOS À LEI N° 1513 DE 14 DE ABRIL DE 2021.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 15/12/2021 00:00:00 | LEITURA | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINARIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 15/12/2021 00:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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