DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA PAGAMENTO EM FORMA DE RATEIO PROPORCIONAL DO DÉFICIT DA APLICAÇÃO MÍNIMA DE 70% DAS RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO DE 2021.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 17/12/2021 00:00:00 | LEITURA | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 17/12/2021 00:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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