ASSEGURA O DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO TRANSPORTE ESPECIAL GRATUITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 22/09/2021 00:00:00 | LEITURA | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINARIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 27/10/2021 00:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINARIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | NÃO FAVORAVEL |
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