DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 3° E INCLUSÃO DO § 4° E INCISOS AO ART. 1° DA LEI N° 1513/2021
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 08/09/2021 00:00:00 | LEITURA | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 8 DE SETEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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