DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N° 1130 DE 11 DE ABRIL DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/06/2021 00:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINARIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 16 DE JUNHO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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