DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/08/2021 00:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINARIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 11 DE AGOSTO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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