INDICA A ELABORAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA MUNICÍPAL SOBRE O DIREITO DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALLHO DO SERVIDOR PÚBLICO QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/02/2021 00:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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