AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INDENIZAR POSSE AO PROPRIETÁRIO POSSEIRO OU OCUPANTE DO IMÓVEL URBANO DESCRITO NO MEMORIAL E ADOTA E OUTROS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 19/02/2020 00:00:00 | LEITURA | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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