LEI MUNICIPAL - 1426/2016

Informações da lei municipal
Data: 22/06/2016
Número: 1426
Exercício: 2016
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL – REFIS MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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