DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS ART. 5°, INCISO XIII E ARTIGOS N°S 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86 E 87; BEM COM COMO DOS ANEXOS V E VIII DA LEI COMPLEMENTAR N° 024/2006, DE 04 DE ABRIL DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.