EMENTA: INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTEN(;.AO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCA(;.AO BA.SICA E DE VALORIZA(;.AO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCA(;.AO (CACS/FUNDEB) NO AMBITO DO MUNICIPIO DE FARIAS BRITO E DA OUTRAS PROVIDENCENCIAS.