AUTORIZA O RATEIO COM PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DOS RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO AJUIZADA PARA REPASSE DAS DIFERENÇAS RELACIONADAS À COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.