LEI MUNICIPAL - 763/1991

Informações da lei municipal
Data: 26/06/1991
Número: 763
Exercício: 1991
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS: 1º, 2º, 5º, 7º E 8º DA LEI Nº 032/91 DE 31 DE JANEIRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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