LEI MUNICIPAL - 138/2001

Informações da lei municipal
Data: 23/04/2001
Número: 138
Exercício: 2001
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADA A AÇÕES SÓCIO – EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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