LEI MUNICIPAL - 193/2003

Informações da lei municipal
Data: 13/01/2003
Número: 193
Exercício: 2003
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA DECRETAR DE UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL LOCALIZADO NA TRAVESSA ENOCH RODRIGUES, S/N, NESTA CIDADE DE FARIAS BRITO, BEM COMO DESAPROPRIAR O MESMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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