DISCIPLINA O EXERCÍCIO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES POR PARENTES, CÔNJUGES E COMPANHEIROS DOS CHEFES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, VEREADORES E DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO PODER JUDICIÁRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.