LEI MUNICIPAL - 1248/2009

Informações da lei municipal
Data: 16/02/2009
Número: 1248
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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