A Câmara Municipal de Farias Brito publicou, nesta segunda-feira (08), o Ato da Mesa Diretora nº 005/2026, que declara a anulação integral do concurso público regido pelo Edital nº 001/2025, bem como do processo de contratação da banca organizadora e do respectivo contrato administrativo firmado para execução do certame.

A decisão foi adotada após a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Investigativo, instituída para apurar denúncias e possíveis irregularidades relacionadas ao planejamento, contratação, organização e execução do concurso público.

De acordo com o relatório final da comissão, foram identificados vícios considerados graves e convergentes, envolvendo aspectos do procedimento de contratação da banca organizadora, falhas administrativas, restrições ao exercício do direito de recurso pelos candidatos, ausência de registros formais de deliberações da comissão responsável pelo certame e inconsistências relacionadas ao planejamento orçamentário e financeiro da realização do concurso.

A medida também levou em consideração recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado do Ceará, que apontou a necessidade de anulação integral do certame diante das irregularidades verificadas durante a apuração dos fatos.

Com a publicação do ato, ficam anulados todos os atos vinculados ao concurso público, incluindo edital, inscrições, provas aplicadas, gabaritos, resultados preliminares e definitivos, classificações e demais procedimentos decorrentes do certame.

O Ato da Mesa Diretora determina que a Universidade Patativa do Assaré (UPA), responsável pela organização do concurso, apresente, no prazo máximo de 60 dias, um plano detalhado para devolução integral das taxas de inscrição pagas pelos candidatos.

O documento deverá conter a identificação dos candidatos pagantes, valores recolhidos, cronograma de restituição, canais de atendimento e demais informações necessárias para garantir a devolução dos recursos de forma transparente e segura.

Além disso, a instituição também deverá restituir à Câmara Municipal quaisquer valores eventualmente recebidos em decorrência do contrato administrativo declarado nulo.

A Câmara Municipal também determinou a criação de uma nova Comissão Especial, que terá a responsabilidade de realizar estudos técnicos, avaliar a necessidade atual de pessoal, analisar o impacto orçamentário-financeiro e acompanhar todas as etapas relacionadas à eventual realização de um novo concurso público.

A futura comissão deverá observar rigorosamente a legislação vigente, especialmente as normas da Lei nº 14.133/2021, assegurando maior transparência, segurança jurídica, publicidade dos atos e mecanismos efetivos de controle e recurso para os candidatos.

A Mesa Diretora reafirma seu compromisso com os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, transparência e eficiência administrativa, destacando que a decisão busca preservar o interesse público, garantir a igualdade de condições entre os candidatos e assegurar que futuros processos seletivos sejam conduzidos com absoluta regularidade e segurança jurídica.

A íntegra do Ato da Mesa Diretora nº 005/2026 encontra-se disponível nos canais oficiais da Câmara Municipal de Farias Brito.

Fonte: Ato da Mesa Diretora Nº 005/2026 da Câmara Municipal de Farias Brito.