DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO CONSTITUCIONAL, AUXILIO DESLOCAMNETO, E DIARIAS DOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE FARIAS BRITO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E O PAGAMENTO DE DESPESAS COM LOCOMOÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.