Câmara Municipal de Farias Brito

Relatório de Gestão Fiscal (RGF)

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PeríodoFilter by Período	AnoFilter by Ano	DataFilter by Data	Extensão
3º Qadrimestre	2024	30-01-2025	PDF
2ª Quadimestre	2024	27-09-2024	PDF
1º Quadrimestre	2024	29-05-2024	PDF
3º Quadrimestre	2023	30-01-2024	PDF
2º Quadrimestre	2023	29-09-2023	PDF
1º Quadrimestre	2023	30-05-2023	PDF
3º Quadrimestre	2022	27-01-2023	PDF
2º Quadrimestre	2022	30-09-2022	PDF
1º Quadrimestre	2022	27-05-2022	PDF
3º Quadrimestre	2021	28-01-2022	PDF
2º Quadrimestre	2021	27-09-2021	PDF
1º Quadrimestre	2021	28-05-2021	PDF
3º Quadrimestre	2020	30-01-2021	PDF
2º Quadrimestre	2020	30-09-2020	PDF
1º Quadrimestre	2020	27-05-2020	PDF

O que é o RGF?

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), voltada à transparência da administração pública. Ele apresenta dados e indicadores que demonstram a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, como os limites com gastos de pessoal, dívidas e resultados fiscais.

Na esfera municipal, como Prefeituras e Câmaras, o RGF deve ser publicado a cada quadrimestre e tem o objetivo de permitir que a sociedade acompanhe e fiscalize o uso do dinheiro público.

LRF(Lei Nº 101, de 4 de maio de 2000)

Contratações (Lei nº 14.133/2021)

Disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira(Lei Nº 131/2009) (Atual)

Disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira(Lei Nº 131/2009) (Antigo)

Outros

Proposições

Leis

Outros

Disponibilização, em tempo real, de
informações pormenorizadas sobre a
execução orçamentária e financeira
(Lei Nº 131/2009) (Atual)

Disponibilização, em tempo real, de
informações pormenorizadas sobre a
execução orçamentária e financeira
(Lei Nº 131/2009) (Antigo)