| 005/2025 | O Presidente da Câmara Municipal de Farias Brito/CE, no uso das atribuições legais, conforme disposto na constituição federal, na constituição estadual do ceará e na lei orgânica do município de Farias Brito-Ce, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a presidência promulga a seguinte resolução | 2025 | |