| 1665 | 05/09/2022 | Dispõe sobre a alteração da Lei n°1777/2006 para substiuir, em toda a lei, as expressões "idoso" e " idosas" por "pessoas idosa" e "pessoas idosas", respectivamente, e adota outras providências. | 2022 | Lei Municipal |
| 1568 | 05/09/2022 | Dispõe sobre a denominação da estrada vicinal municipal que liga a CE 166 à BR 230. | 2022 | Lei Municipal |
| 1567 | 05/09/2022 | Torna a festa de Santo Antônio do Distrito de Cariuitaba Patrimônio Cultural Municipal | 2022 | Lei Municipal |
| 1566 | 05/09/2022 | Dispõe sobre a concessão de aumento salarial à categoria de operadores de informática e dá outras providências | 2022 | Lei Municipal |
| 1564 | 05/09/2022 | Dispõe sobre alteração da Lei 1313/2011, que cria o Conselho Municipal de Direitos da Mulher de Farias Brito/CE e adota outras providências. | 2022 | Lei Municipal |
| 1563 | 05/09/2022 | Dispõe sobre alteração na Lei n° 1385/2014, que instituiu a Semana do Bebê e adota outras providências. | 2022 | Lei Municipal |
| 1562 | 30/08/2022 | Dispõe sobre a denominação dos logradouros públicos do distrito de Cariutaba e dá outras providências. | 2022 | Lei Municipal |
| 1561 | 30/08/2022 | Declara de utilidade pública municipal a Associação dos Moradores do Sítio Cajueiro e Adjacências - AMSCA. | 2022 | Lei Municipal |
| 1560 | 30/08/2022 | Declara de utilidade pública municipal a Associação Comunitária de Cariutaba. | 2022 | Lei Municipal |
| 1559 | 30/08/2022 | Denomina Quadra Poliesportiva ANTONIO BRANCO a quadra poliesportiva situada no Sítio Cajueiro, Distrito de Cariutaba, e contém outras providências. | 2022 | Lei Municipal |
| 04 | 30/08/2022 | Promulga a Lei n° 1562/2022, oriunda do projeto de Lei n° 014/2022, de autoria do vereador Edson Ferreira. | 2022 | Ato de Promulgação |
| 03 | 30/08/2022 | Promulga a Lei 1561/2022, oriunda do Projeto de Lei n° 013/2022, de autoria do vereador Edson Ferreira. | 2022 | Ato de Promulgação |
| 02 | 30/08/2022 | Promulga a Lei 1560/2022, oriunda do projeto de Lei n° 012/2022, de autoria do vereador Edson Ferreira. | 2022 | Ato de Promulgação |
| 01 | 30/08/2022 | Promulga a lei 1559/2022, oriunda do Projeto de lei n° 011/2022, de autoria do vereador Edson Ferreira. | 2022 | Ato de Promulgação |
| 1557 | 10/08/2022 | Concede reajuste dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias do município de Farias Brito do estado do Ceará. | 2022 | Lei Municipal |
| 1556 | 22/06/2022 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da LOA para o exercício de 2023 e dá outras providências. | 2022 | Lei Municipal |
| 1551 | 13/06/2022 | Denomina de rua Thaise Gomes Bezerra e adota outras providências. | 2022 | Lei Municipal |
| 1550 | 13/06/2022 | Institui a carteira de identidade funcional e estudantil no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino e adota outras providências. | 2022 | Lei Municipal |
| 1549 | 13/06/2022 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA NO VALOR TOTAL DE R$ 422.142,77 (QUATROCENTOS E VINTE E DOIS MIL, CENTO E QUARENTA E DOIS REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), PARA OS FINS QUE INDICA, CRIA A POLÍTICA ESPECIAL DE RECOMPOSIÇÃO DA APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 1548 | 01/04/2022 | Dispõe sobre o transporte escolar intermunicipal gratuito para os estudantes de nível superior e dá outras providências. | 2022 | Lei Municipal |
| 1547 | 22/03/2022 | Dispõe sobre a revisão geral anual dos salários e remuneração dos servidores efetivos e comissionados do município de Farias Brito e altera os anexos da Lei n° 1253, de 02 de março de 2009, e dá outras providências. | 2022 | Lei Municipal |
| 054 | 22/03/2022 | Altera a remuneração dos professores( Lei Complementar n° 024/2006) e adota outras providências. | 2022 | Leis Complementares |
| 1546 | 18/03/2022 | Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual dos vencimentos e gratificações dos servidores do Poder Legislativo Municipal e adota outras providências. | 2022 | Lei Municipal |
| 1545 | 14/03/2022 | APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | Lei Municipal |
| 1544 | 14/03/2022 | ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 15.000, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | Lei Municipal |
| 1543 | 27/01/2022 | ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, CREDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 1542 | 17/12/2021 | Dispo~e sobre autorizac¸a~o legislativa para pagamento em forma de rateio proporcional do de´ficit da aplicac¸a~o mi´nima de 70% das receitas do FUNDEB recebidas no exerci´cio de 2021. | 2021 | Lei Municipal |
| 1541 | 16/12/2021 | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE FARIAS BRITO, RENOMEIA, REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FARIAS BRITO (CME-FB), REVOGA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 902 DE 15 DE JULHO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | Lei Municipal |
| 1540 | 16/12/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI N° 1.446 DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 | 2021 | Lei Municipal |
| 1539 | 16/12/2021 | ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 50.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | Lei Municipal |
| 1538 | 16/12/2021 | Dispõe sobre alteração e acréscimos de dispositivos à Lei n° 1513 de 14 de abril de 2021. | 2021 | Lei Municipal |
| 1536 | 09/12/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE REMISSÃO DE DÉBITOS DOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE FARIAS BRITO ESTADO DO CEARA (DEMUTRAN/FB) INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO/CE. | 2021 | Lei Municipal |
| 1535 | 09/12/2021 | Institui o Programa Municipal de Fornecimento de Absorventes higiênicos nas escolas públicas e na rede de atenção primária a saúde do município de Farias Brito | 2021 | Lei Municipal |
| 1534 | 09/12/2021 | Dispõe sobre a criação da Bandeira e do hino da Vila Lamajú, Farias Brito Ceara e adota outras providências. | 2021 | Lei Municipal |
| 1533 | 07/12/2021 | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AO PAGAMENTO DE PREMIOS NO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL, BEM COMO NO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL 2021 NA FORMA QUE DISPÕE.” | 2021 | Lei Municipal |
| 1532 | 17/11/2021 | DISPÕE SOBRE A LOA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. | 2021 | Lei Municipal |
| 1531 | 17/11/2021 | Dispõe sabre a revogação da Lei n ° 1.516/2021, de 14 de Abril de 2021, que concedeu a revisão geral anual dos vencimentos e gratificação dos Servidores do Poder Legislativo Municipal e da outras Providências. | 2021 | Lei Municipal |
| 1530 | 17/11/2021 | Dispõe sobre a revogação da Lei Ordinária n° 1.515, de 14 de Abril de 2021, Que dispôs sobre a concessão da Revisão Anual Geral dos servidores efetivos e comissionados do Município de Farias Brito, e da outras providências. | 2021 | Lei Municipal |
| 053 | 17/11/2021 | Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar n° 050/2021 - que dispõe sobre a concessão de revisão anual geral dos servidores da educação, professores, e dá outras providências. | 2021 | Leis Complementares |
| 1529 | 28/10/2021 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL À AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARA ADECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Municipal |
| 052 | 28/10/2021 | Dispõe sobre a criação do distrito industrial do município de Farias Brito e dá outras providências. | 2021 | Leis Complementares |
| 1528 | 08/10/2021 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022/2025. | 2021 | Lei Municipal |
| 1527 | 07/10/2021 | ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, CREDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Municipal |
| 1526 | 04/10/2021 | Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável de Farias Brito – COMDES – e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável de Farias Brito – FUNDES, e da outras providencias. | 2021 | Lei Municipal |
| 1525 | 11/08/2021 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, 0 IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Municipal |
| 051 | 11/08/2021 | Lei Complementar 051/2021, DISPOE SOB RE CRIAÇÃO E O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO NA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL – TCE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Municipal |
| 1524 | 14/07/2021 | Dispoe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentcivel – CMDRS, do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, revoga as disposiçoes em contrario, e da outras providencias. | 2021 | Lei Municipal |
| 1523 | 18/06/2021 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, Á ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE CARIUTABA - AMOC. | 2021 | Lei Municipal |
| 1522 | 18/06/2021 | Altera Lei Municipal n° 1.377/2013 e Rattjtca o Tercetro Termo Adittivo ao Contrato de CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS UNIDADE COMARES, inclusive modificando a sua denomtnação para CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO CARIRI-CGIRS-CARIRI, bem como autoriza o Poder Executivo a delegar concessão de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, e dá outras providências. | 2021 | Lei Municipal |
| 1521 | 18/06/2021 | DISPOE SOBRE ALTERAQ.AO NA LEI N° 1.130 DE 11 DE ABRIL DE 2005 E DA. OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2021 | Lei Municipal |
| 1520 | 18/06/2021 | DISPOE SOHRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAf;AO E EXECUf;AO DA LEI ORf;AMENTARIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCiCIO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2021 | Lei Municipal |
| 1519 | 12/05/2021 | EMENTA: INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTEN(;.AO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCA(;.AO BA.SICA E DE VALORIZA(;.AO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCA(;.AO (CACS/FUNDEB) NO AMBITO DO MUNICIPIO DE FARIAS BRITO E DA OUTRAS PROVIDENCENCIAS. | 2021 | Lei Municipal |
| 1518 | 29/04/2021 | Dispõe sobre alteração do art. 31 da Lei N° 1253/2009, criando cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração, de Diretores Escolares, Coordenador Pedagógico e Supervisor de Ensino e dá outras providências. | 2021 | Lei Municipal |
| 050 | 29/04/2021 | Lei Complementar 050/2021, dispõe sobre a alteração dos níveis de remuneração da Lei Complementar n° 024/2006, de 04 de abril de 2006, Plano de Cargos, Carreira e Salários do Magistério, bem como seus anexos, promovendo a revisão anual geral dos professores e da outras providências. | 2021 | Lei Municipal |
| 1517 | 19/04/2021 | Dispoe sabre a cria?ao da Brig ad a de Incendio do Municipio de Farias Brito e da outras providencias | 2021 | Lei Municipal |
| 1516 | 14/04/2021 | Dtspoe sobre a Concessao de Revisao Geral anual dos vencimentos e gratifica?oes dos servidores do Poder Legislativo Municipal, revoga a Lei 1.511/2021, de 24 de fevereiro de 2021 e adota outras providencias. | 2021 | Lei Municipal |
| 1515 | 14/04/2021 | Dispoe sabre a revisiio geral anual dos salarios e remunera?iio dos servidores efetivos e comissionados do Municipio de Farias Brito, revoga a Lei n° 1.509 de 17 de fevereiro de 2021 e altera os anexos da Lei n° 1.253, de 02 de marco de 2009 e da outras providencias. | 2021 | Lei Municipal |
| 1514 | 14/04/2021 | Institui no municipio de Farias Brito, o Incentivo Variavel por Desempenho de Metas do Componente - Pagamento por Desempenho do Programa Previne Brasil, | 2021 | Lei Municipal |
| 1513 | 14/04/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES DE SAUDE COMUNITARIOS DE SAUDE, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, REPASSADO PELO MINISTERIO DA ·SAUDE AO MUNICiPIO DE FARIAS BRITO - CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIA$. | 2021 | Lei Municipal |
| 049 | 14/04/2021 | Dispõe sobre a revogação dos Art. 5°, inciso XIII e artigos n°s 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86 e 87; bem com como dos Anexos V e VIII da Lei Complementar n° 024/2006, de 04 de abril de 2006, e da outras providencias. | 2021 | Lei Municipal |
| 1512 | 14/03/2021 | Estabelece igrejas e templos de quallquer religião como atividades essenciais em período de calamidade pública | 2021 | Lei Municipal |
| 1511 | 24/02/2021 | Concede revisão geral dos vencimentos e gratificações dos servidores do poder legislativo municipal e adota outras providências | 2021 | Lei Municipal |
| 1510 | 24/02/2021 | Dispõe sobre revitalização feita no brasão oficial do municipio | 2021 | Lei Municipal |
| 1509 | 17/02/2021 | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências | 2021 | Lei Municipal |
| 1508 | 17/02/2021 | Revoga a Lei Municipal 1499/2020 e cria a Comissão de Estudos sobre a ampliação da carga horária dos professores e dá outras providências | 2021 | Lei Municipal |
| 1500 | 27/11/2020 | Fica Criado o Centro de Controle de Zoonoses, da Secretaria Municipal de Saúde, responsável em âmbito municipal, pela execução das ações mencionadas no Artigo 2º desta Lei. | 2020 | Lei Municipal |
| 1499 | 27/11/2020 | Autoriza a ampliação definitiva da carga horária dos Servidores Municipais do Magistério, e adota outras providências. | 2020 | Lei Municipal |
| 1498 | 27/11/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA NOVA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SEDE II E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Municipal |
| 1497 | 28/09/2020 | Autoriza a Unificação de Matriculas dos Servidores Municipais do Magistério, e adota outras providências. | 2020 | Lei Municipal |
| 1495 | 19/08/2020 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências. | 2020 | Lei Municipal |
| 1494 | 07/07/2020 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Municipal |
| 1493 | 02/04/2020 | DENOMINA DE ANTÔNIO FERNANDES DE ALCÂNTARA, A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, QUE SE INICIA AO LADO SUL DA RUA AURÉLIO LIBERALINO DE MENEZES E TERMINA COM OS MUROS DAS CASAS SITUADAS NA RUA DAMIÃO PEREIRA DE SOUZA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Municipal |
| 1492 | 02/04/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA NOVA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SEDE I E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Municipal |
| 1491 | 02/04/2020 | DENOMINA-SE DE CLEOBALDO FRANCELINO RIBEIRO (DUCLIEUX), O TERMINAL RODOVIÁRIO DE FARIAS BRITO-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Municipal |
| 1490 | 02/04/2020 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REPASSAR QUANTIA AO PROJETO PAIXÃO DE CRISTO 2020 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Municipal |
| 1489 | 16/03/2020 | CRIA O SISTEMA PERMANENTE DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO – CEARÁ. | 2020 | Lei Municipal |
| 1488 | 13/03/2020 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INDENIZAR POSSE AO PROPRIETÁRIO POSSEIRO OU OCUPANTE DO IMÓVEL URBANO DESCRITO NO MEMORIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Municipal |
| 1487 | 20/02/2020 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INDENIZAR POSSE AO PROPRIETÁRIA POSSEIRA OU OCUPANTE DO IMÓVEL DESCRITO NO MEMORIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Municipal |
| 1486 | 20/02/2020 | Denomina de MARIA MOREIRA SOARES, o posto de atendimento da 62º. Zona Eleitoral na sede do Município de Farias Brito e adota outras providências | 2020 | Lei Municipal |
| 1485 | 20/02/2020 | Concede revisão geral dos vencimentos e gratificações dos servidores do Poder Legislativo Municipal e adota outras providências. | 2020 | Lei Municipal |
| 1484 | 22/01/2020 | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores do O Poder EXecutivo Municipal e adota outras providências. | 2020 | Lei Municipal |
| 1483 | 24/12/2019 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A LEI ORDINÁRIA Nº 1483.2019 de 24.12.2019DESPESA DO MUNICIPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCICIO DE 2020. | 2019 | Lei Municipal |
| 1482 | 18/12/2019 | Dispõe sobre a alteração na lei n° 1.473/2019 que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com Instituição Financeira dá outras providencias. | 2019 | Lei Municipal |
| 1481 | 25/10/2019 | Autoriza o rateio com profissionais do magistério dos recursos recebidos da União em decorrência de ação ajuizada para repasse das diferenças relacionadas à complementação do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) e adota outras providências. | 2019 | Lei Municipal |
| 1480 | 12/09/2019 | Institui o Dia Municipal do Cristão Evangélico, dispõe sobre o ferido municipal e dá outras providências. | 2019 | Lei Municipal |
| 1479 | 04/09/2019 | Concede revisão geral dos vencimentos da servidora ocupante do cargo de Analista Legislativo do Poder Legislativo Municipal e adota outras providências. | 2019 | Lei Municipal |
| 1478 | 04/09/2019 | Autoriza o poder executivo a repassar a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a comissão organizadora para a realização do evento cultural da XXX Vaquejada de Farias Brito-CE e dá outras providências. | 2019 | Lei Municipal |
| 1477 | 23/08/2019 | Cria nova Classificação Orçamentária — Fonte de Recurso junto ao QDD — Quadro de Detalhamento de Despesa e Receita junto ao orçamento do município de Farias Brito –CE para o exercício de 2019 e dá outras providências. | 2019 | Lei Municipal |
| 1476 | 04/07/2019 | Autoriza o chefe do poder executivo a indenizar posse ao proprietário posseiro ou ocupante do imóvel rural descrito no memorial e adota outras providências. | 2019 | Lei Municipal |
| 1475 | 04/07/2019 | Autoriza a realização de Convênio de Cooperação com o Estado do Ceará para a Gestão Associada do Serviço Público de Saneamento Básico e dá outras providencias. | 2019 | Lei Municipal |
| 1474 | 04/07/2019 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências. | 2019 | Lei Municipal |
| 1473 | 30/05/2019 | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com Instituição Financeira e dá outras providências. | 2019 | Lei Municipal |
| 0222 | 24/04/2019 | teste de lei para Criticas | 2019 | Lei Municipal |
| 1472 | 13/03/2019 | Autoriza a repassar a quantia de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) a associação cultural paixão de cristo de Farias Brito-CE para patrocinar o projeto paixão de cristo | 2019 | Lei Municipal |
| 1471 | 22/01/2019 | Concede revisão geral dos vencimentos e gratificações dos servidores do Poder Legislativo Municipal e adota outras providências. | 2019 | Lei Municipal |
| 1470 | 22/01/2019 | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores do poder Exercutivo Municipal e adota outras providências | 2019 | Lei Municipal |
| 47 | 22/01/2019 | Altera a remuneração dos professores (Lei Complementar N° 024/06), e adota outras providencias | 2019 | Lei Municipal |
| 1469 | 14/12/2018 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Farias Brito, estado do ceará, para o exercício de 2019. | 2018 | Lei Municipal |
| 1468 | 26/09/2018 | Autoriza o chefe do poder executivo a indenizar posse ao proprietário posseiro ou ocupante do imóvel descrito no memorial e adota outras providências. | 2018 | Lei Municipal |
| 1467 | 26/09/2018 | Institui a semana Municipal de ações voltada a Lei Maria da Penha nas escolas de ensino fundamental – Series finais e Ensino Médio, publicas e privadas, no município de Farias Brito – Ceará. | 2018 | Lei Municipal |
| 1466 | 26/09/2018 | Autoriza o chefe do executivo municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nas localidades de pequeno porte do município de farias brito /ceará ao sistema integrado de saneamento rural da bacia do salgado – SISAR – BSA e suas associações filiadas e dá outras providências. | 2018 | Lei Municipal |
| 1465 | 30/08/2018 | Denomina de Rua MIGUEL AURÉLIO DE ALCÂNTARA e adota outras providencias. | 2018 | Lei Municipal |
| 1464 | 30/08/2018 | Denomina-se de Rua ANTONIO LEANDRO DA COSTA e adota outras providencias. | 2018 | Lei Municipal |
| 1463 | 22/08/2018 | Autoriza o chefe do poder executivo a realizar doação de área de terra para a associação brasileira de apoio às famílias órfãos – ABRAFOR e adota outras providências . | 2018 | Lei Municipal |
| 1462 | 22/08/2018 | Autoriza a repassar a quantia de r$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a comissão organizadora da XXIX vaquejada para premiação do evento. | 2018 | Lei Municipal |
| 001 | 20/07/2018 | Resolução N°001/2018 - Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Farias Brito e adota outras providências. | 2018 | Regimento Interno da Câmara Municipal |
| 1461 | 13/07/2018 | Dispõe sobre a alteração da lei n° 1.422/2016 que trata da Doação de área para a instalação de empreendimento Industrial destinada ao tratamento e destinação dos resíduos sólidos e adota outras providencias. | 2018 | Lei Municipal |
| 1459 | 07/06/2018 | Dispõe sobre a criação do programa de combate ao mosquito aedes aegypti no município de farias brito e adota outras providências | 2018 | Lei Municipal |
| 1458 | 25/04/2018 | Autoriza a repassar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a comissão organizadora da 2° vaquejada de inverno para premiação do evento. | 2018 | Lei Municipal |
| 1457 | 01/03/2018 | Dispõe sobre a alteração da lei n° 1.227/2008 que trata sobre o reajuste da Bolsa dos Integrantes da Banda Musical Municipal Padre David Moreira e adota outras providencias. | 2018 | Lei Municipal |
| 1456 | 22/02/2018 | Denomina de Av. Luiz de Vigário a artéria que indica e adota outras providências. | 2018 | Lei Municipal |
| 1455 | 07/02/2018 | Concede revisão geral dos vencimentos e gratificações dos servidores do Poder Legislativo Municipal e adota outras providências. | 2018 | Lei Municipal |
| 1454 | 31/01/2018 | Denomina de Rua MANOEL PEREIRA DA SILVA e adota outras providencias. | 2018 | Lei Municipal |
| 1453 | 31/01/2018 | Dispõe sobre a alteração da lei n° 1.444/2017 que trata sobre a alienação de imóveis públicos e adota outras providencias. | 2018 | Lei Municipal |
| 1452 | 24/01/2018 | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências. | 2018 | Lei Municipal |
| 1451 | 17/01/2018 | Disponibiliza aos conselheiros governamentais e não governamentais e sociedade civil recurso para custeio de despesas com deslocamento, passagens e manutenção quando no exercício de sua função em âmbito municipal estadual e nacional e dá outras providências. | 2018 | Lei Municipal |
| 1449 | 23/11/2017 | Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município para o quadriênio 2018/2021. | 2017 | Lei Municipal |
| 1450 | 22/11/2017 | Estima a receita e faixa a despesa do município de Farias Brito, Estado do Ceará para o exercício 2018. | 2017 | Lei Municipal |
| 1448 | 06/11/2017 | Institui a medalha do Mérito Legislativo no Município de Farias Brito e adota outras providências. | 2017 | Lei Municipal |
| 1447 | 25/10/2017 | Dispõe Sobre Alteração da Lei nº. 1.385/2014 que instituiu a semana do bebê e adota outras providências. | 2017 | Lei Municipal |
| 045 | 06/10/2017 | Altera a Lei complementar nº 32/10, de 04 de junho de 2010 – código tributário municipal, em razão de modificações as leis complementares federais nº 116, e a nº 157 e adota outras providências. | 2017 | Lei Municipal |
| 1446 | 19/09/2017 | Institui o Programa Crescendo com o meu Município e adota outras providências. | 2017 | Lei Municipal |
| 1445 | 25/08/2017 | Autoriza a repassar a quantia de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) a comissão organizadora da vaquejada para premiação do evento. | 2017 | Lei Municipal |
| 1444 | 16/08/2017 | Dispõe sobre a alienação de imóveis públicos constantes no anexo I. | 2017 | Lei Municipal |
| 1443 | 16/08/2017 | Dispõe Sobre Alteração da Lei nº. 1.440/2017 que incluiu no PPA e na LOA a abertura de credito especial adicional ao orçamento vigente e Adota outras providências. | 2017 | Lei Municipal |
| 1442 | 16/08/2017 | Denomina de Rua LAVINIA NERGINO DA SILVA e adota outras providencias. | 2017 | Lei Municipal |
| 1441 | 10/08/2017 | Dispõe sobre a redução dos subsídios dos vereadores do Município de Farias Brito e adota outras providências. | 2017 | Lei Municipal |
| 1440 | 14/07/2017 | Inclui no PPA e na lei Orçamentária anual de 2017 e autoriza a abertura de Crédito especial adicional ao orçamento vigente do Município e dá outras providências. | 2017 | Lei Municipal |
| 1439 | 03/07/2017 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências. | 2017 | Lei Municipal |
| 1438 | 16/05/2017 | Dispõe sobre: altera a lei 1.434/2016 de 07 de dezembro de 2016 e seus Anexos. | 2017 | Lei Municipal |
| 1437 | 30/03/2017 | Dispõe sobre o Sistema único de Assistência Social do Município de Farias Brito – Ceará e dá outras providências. | 2017 | Lei Municipal |
| 1436 | 30/03/2017 | Dispõe sobre a destinação do Mercado Público Municipal e dos Quiosques situados nos logradouros de propriedade do Município de Farias Brito, e autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Permissão de Uso de Bem Público, a título precário e submetido ao Poder discricionários da Administração Pública. | 2017 | Lei Municipal |
| 1435 | 12/01/2017 | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências. | 2017 | Lei Municipal |
| 1419 | 17/12/2016 | Cria o Conselho Municipal do Esporte, o Fundo Municipal de Fomento ao Esporte, e dá outras providências. | 2016 | Lei Municipal |
| 1434 | 07/12/2016 | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências. | 2016 | Lei Municipal |
| 1431 | 26/10/2016 | Dispõe sobre a instituição de regras de transição governamental e adota outras providências. | 2016 | Lei Municipal |
| 1430 | 16/10/2016 | Estima a Receita e Fixa e Despesa do Município de Farias Brito para o Exercício Financeiro de 2017. | 2016 | Lei Municipal |
| 1429 | 28/09/2016 | Fixa os Subsídios do prefeito, vice- prefeito, Secretários Municipais e Vereadores do Município de Farias Brito-CE, para vigorar no período de 1° de Janeiro de 2017 a 31 de Dezembro de 2020. | 2016 | Lei Municipal |
| 1428 | 04/08/2016 | Revoga a Lei 1.423/2016 e adota outras providências. | 2016 | Lei Municipal |
| 1427 | 22/06/2016 | Denomina de JOAQUIM FERNANDES DE LIMA (Quinor) a Quadra Poliesportiva do Sitio São João, no Municipio de Farias Brito – Ceará. | 2016 | Lei Municipal |
| 1426 | 22/06/2016 | Institui o programa Municipal de recuperação Fiscal Municipal – REFIS Municipal e adota outras providências. | 2016 | Lei Municipal |
| 1425 | 22/06/2016 | Dispõe sobre os feriados municipais e adota outras providências. | 2016 | Lei Municipal |
| 1424 | 15/06/2016 | Denomina de FRANCISCO FERREIRA CUNHA (Chico Recanto) a, praça que será construída nas imediações do posto de Saúde em Nova Betânia, Farias Brito – Ceará. | 2016 | Lei Municipal |
| 1422 | 02/06/2016 | Doação de área para instalação de empreendimento industrial destinado ao tratamento e destinação correta dos resíduos sólidos municipais. | 2016 | Lei Municipal |
| 1421 | 04/05/2016 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2017 e dá outras providências. | 2016 | Lei Municipal |
| 1420 | 17/02/2016 | Institui o Plano Municipal do Esporte, destinado a promover a prática esportiva e a qualidade de vida, caracterizadas pela liberdade lúdica de seus participantes; abrangendo atividades de recreação e lazer, desde que desenvolvidas de forma predominantemente física. | 2016 | Lei Municipal |
| 1418 | 20/01/2016 | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências. | 2016 | Lei Municipal |
| 1417 | 04/01/2016 | Dispõe sobre a extinção de cargo comissionado no Quadro Geral da Estrutura Administrativa do município de Farias Brito e dá outras providências. | 2016 | Lei Municipal |
| 1416 | 25/11/2015 | Autoriza o Poder Executivo a doar terreno que indica e dá outras providências. | 2015 | Lei Municipal |
| 1415 | 04/11/2015 | Estima a Receita e Fixa e Despesa do Município de Farias Brito para o Exercício Financeiro de 2016. | 2015 | Lei Municipal |
| 1414 | 07/10/2015 | Dispõe sobre aprovação do PLANO MUNICIPAL PELA A PRIMEIRA INFANCIA, para oito anos compreendidos entre 2015-2024, na forma a seguir especificada, e adota outras providências. | 2015 | Lei Municipal |
| 1413 | 19/08/2015 | “Dispõe sobre a Constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal e dá outras providências”, no Município de Farias Brito – CE. | 2015 | Lei Municipal |
| 1412 | 05/08/2015 | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências. | 2015 | Lei Municipal |
| 1411 | 24/06/2015 | Cria na Estrutura do Município a Chefia do Departamento de Engenharia, conforme específica. | 2015 | Lei Municipal |
| 1410 | 17/06/2015 | “Institui o Serviço de Moto Táxi e dá outras providências” | 2015 | Lei Municipal |
| 1409 | 11/06/2015 | Institui o Hino Oficial do distrito de Cariutaba, cria o Livro “Patronos do Hino Oficial do Distrito de Cariutaba” e dá outras providências. | 2015 | Lei Municipal |
| 1408 | 11/06/2015 | Dispõe sobre a Criação, o reconhecimento, utilização e oficialização da bandeira do distrito de Cariutaba, e dá outras providências. | 2015 | Lei Municipal |
| 1407 | 03/06/2015 | Dispõe sobre aprovação do PLANO MUNICIPAL DECENAL DE EDUCAÇÃO, para o decênio 2015- 2025, na forma a seguir especificada, e adota outras providências. | 2015 | Lei Municipal |
| 1406 | 27/05/2015 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2016 e dá outras providências. | 2015 | Lei Municipal |
| 1405 | 29/04/2015 | Cria os componentes do Município de Farias Brito Estado do Ceará do Sistema Nacional de Segurança Alimentar- SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. | 2015 | Lei Municipal |
| 1404 | 29/04/2015 | Altera Art. 9º da Lei nº 1.177/2006 e dá outras providências. | 2015 | Lei Municipal |
| 1403 | 01/04/2015 | Institui o pagamento de Auxilio Financeiro de Moradia e Alimentação para Médico participante do Programa mais Médico Para o Brasil e dá outras providências. | 2015 | Lei Municipal |
| 1402 | 11/03/2015 | Institui no Município Programa de Bolsa Remuneratória e dar outras providências. | 2015 | Lei Municipal |
| 1401 | 11/03/2015 | Dispõe sobre a concessão de adicional de risco de vida aos agente de trânsito, e dá outras providências. | 2015 | Lei Municipal |
| 1400 | 11/03/2015 | Dar a nome a diversas Ruas na Zona Urbana de Farias Brito e dá outras providencias. | 2015 | Lei Municipal |
| 1399 | 12/02/2015 | Dispõe sobre o compra de terreno no Sítio Sousa e adota outras providências. | 2015 | Lei Municipal |
| 1398 | 28/01/2015 | Dispõe sobre a Criação de Gratificação de Incentivo Financeiro relativo ao PMAQ – Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica e adota outras providências | 2015 | Lei Municipal |
| 1397 | 21/01/2015 | Dispõe sobre o reajuste do vencimento dos servidores do Poder Executivo Municipal que indica e adota outras providências. | 2015 | Lei Municipal |
| 1396 | 21/01/2015 | Dispõe sobre o reajuste nos subsídios e remuneração na Estrutura Administrativa no Municipio e adota outras providências. | 2015 | Lei Municipal |
| 1396 | 21/01/2015 | ANEXO I DA LEI Nº. 1.396/2015 | 2015 | Lei Municipal |
| 1395 | 21/01/2015 | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências. | 2015 | Lei Municipal |
| 1394 | 11/12/2014 | “Dispõe sobre a Constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal e dá outras providências”, no Município de Farias Brito – CE. | 2014 | Lei Municipal |
| 1393 | 11/12/2014 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a DOAÇÃO DE RECURSO. | 2014 | Lei Municipal |
| 1392 | 11/12/2014 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a transferência de propriedade de Casas Populares no Conjunto Habitacional Raimundo Almeida. | 2014 | Lei Municipal |
| 1391 | 03/12/2014 | Cria na estrutura do Município a Chefia de Cerimonial, conforme especifica. | 2014 | Lei Municipal |
| 1390 | 19/11/2014 | Estima a Receita e Fixa e Despesa do Município de Farias Brito para o Exercício Financeiro de 2015. | 2014 | Lei Municipal |
| 1389 | 12/11/2014 | Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Farias Brito, conforme especifica. | 2014 | Lei Municipal |
| 1388 | 02/07/2014 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a transferência de propriedade dos lotes doados pela Lei Nº. 796 de 25 de novembro de 1992. | 2014 | Lei Municipal |
| 1387 | 26/05/2014 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2015 e dá outras providencias. | 2014 | Lei Municipal |
| 1386 | 22/05/2014 | Cria e amplia vagas e cargos no Quadro de Pessoal da Administração Pública Municipal, para provimento mediante concurso público, e dá outras providências. | 2014 | Lei Municipal |
| 1385 | 14/05/2014 | Institui a Semana do Bebê do Municipio de Frias Brito e dá outras providencias. | 2014 | Lei Municipal |
| 1383 | 01/04/2014 | “Institui a coleta seletiva de lixo no município de Farias Brito-Ceará, e estabelece outras providências.” | 2014 | Lei Municipal |
| 1382 | 01/04/2014 | Cria Cargos na Estrutura Administrativa do Município de Farias Brito, altera subsídio e remuneração e adota outras providências. | 2014 | Lei Municipal |
| 1382 | 01/04/2014 | CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ORDENADOS POR ÓRGÃOS, DENOMINAÇÃO, SÍMBOLOS, QUANTIFICAÇÃO E VALORES DA REMUNERAÇÃO | 2014 | Lei Municipal |
| 1384 | 11/03/2014 | “Dispõe sobre o reajuste do vencimento dos servidores do Poder Executivo Municipal que indica e adota outras providências.” | 2014 | Lei Municipal |
| 1381 | 10/03/2014 | “Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2014) do Município de Farias Brito e da outras providências.” | 2014 | Lei Municipal |
| 1380 | 27/01/2014 | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências. | 2014 | Lei Municipal |
| 1379 | 16/12/2013 | Estima a Receita e Fixa e Despesa do Município de Farias Brito para o Exercício Financeiro de 2014. | 2013 | Lei Municipal |
| 1378 | 16/12/2013 | Dispõe sobre alterações na Lei 1.329/2011 e dá outras providencias. | 2013 | Lei Municipal |
| 1377 | 16/12/2013 | Altera a Lei Municipal nº 1246/2009 que ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos – Unidade Crato – COMARES-UC, em conformidade com a Lei 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007, e da outras providências. | 2013 | Lei Municipal |
| 1357 | 16/12/2013 | ANEXO I DA LEI Nº. 1.357/2013 | 2013 | Lei Municipal |
| 1376 | 09/12/2013 | Denomina de Rua VALDETRUDES ROSENDO e adota outras providencias. | 2013 | Lei Municipal |
| 1375 | 09/11/2013 | Dispõe sobre alterações na Lei 1.360/2013 e dá outras providencias. | 2013 | Lei Municipal |
| 1374 | 28/10/2013 | LEI ORDINÁRIA Nº. 1.374/2013. | 2013 | Lei Municipal |
| 1373 | 14/10/2013 | Denomina Rua Maria Lindalva Rodrigues e Rua Leonardo Pereira e Silva e adota outras providencias. | 2013 | Lei Municipal |
| 1372 | 14/10/2013 | Denomina Rua Raimundo Gonçalves de Alcântara a Rua projetada sem denominação oficial que indica e adota outras providencias. | 2013 | Lei Municipal |
| 1371 | 14/10/2013 | Disciplina as nomeações para cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito dos órgãos do poder executivo e legislativo municipal e dá outras providencias. | 2013 | Lei Municipal |
| 1369 | 20/08/2013 | Acrescenta o inciso IV no art. 12 da LEI Nº. 1.091 de 08 de Setembro de 2003. | 2013 | Lei Municipal |
| 1365 | 01/07/2013 | “Dispõe sobre a regulamentação do uso do maquinário público do município de Farias Brito-CE para fins de prestação de serviço á particular e dá outras providências.” | 2013 | Lei Municipal |
| 1364 | 24/06/2013 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências. | 2013 | Lei Municipal |
| 1363 | 12/06/2013 | Altera a Lei nº 1.253 de 02 de março de 2009 e adota outras providências. | 2013 | Lei Municipal |
| 1362 | 25/04/2013 | Dispõe sobre a Reorganização do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Farias Brito e dá outras providências. | 2013 | Lei Municipal |
| 1361 | 25/04/2013 | Dispõe sobre a Organização e Funcionamento do Conselho Tutelar e do Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares. | 2013 | Lei Municipal |
| 1360 | 25/04/2013 | Dispõe sobre a Reorganização e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Farias Brito e dá outras providencias. | 2013 | Lei Municipal |
| 1359 | 01/04/2013 | Denomina Rua Francisco Pereira Neco “Chico Neco” em nosso Município e dá outras providencias. | 2013 | Lei Municipal |
| 1358 | 01/04/2013 | Denomina Rua Marina Gomes da Costa o logradouro público que indica e adota outras providencias. | 2013 | Lei Municipal |
| 1353 | 25/03/2013 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com AC Lazer Hotelaria e Turismo LTDA – ARAJARA PARK e adota outras providências. | 2013 | Lei Municipal |
| 1357 | 11/03/2013 | Altera os anexos da Lei nº. 1.253/2009 que dispõem sobre os vencimentos dos cargos comissionados do Poder Executivo Municipal e adota outras providências. | 2013 | Lei Municipal |
| 1356 | 11/03/2013 | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências. | 2013 | Lei Municipal |
| 1355 | 04/03/2013 | Dá nome a Quadra Poliesportiva. | 2013 | Lei Municipal |
| 1354 | 04/03/2013 | Altera a Denominação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. | 2013 | Lei Municipal |
| 1349 | 26/09/2012 | Fixa os subsídios do Prefeito, VicePrefeito, Secretários Municipais e Vereadores do Município de Farias Brito, para vigorar no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016 e adota outras providências. | 2012 | Lei Municipal |
| 1348 | 22/08/2012 | Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel que indica ao Estado do Ceará, e dá outras providências. | 2012 | Lei Municipal |
| 1347 | 26/06/2012 | Dispõe sobre a criação e implementação do “selo escola verde” e do “prêmio de desempenho ambiental escolar”, e dá outras providências. | 2012 | Lei Municipal |
| 1346 | 18/06/2012 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2013 do município, e dá outras providências. | 2012 | Lei Municipal |
| 1345 | 18/06/2012 | Autoriza o executivo municipal a desenvolver ações para implementar o programa minha casa, minha vida (PMCMV), estabelecido pela lei federal nº 11.977/2009. | 2012 | Lei Municipal |
| 1344 | 28/05/2012 | Fica aberto crédito adicional especial ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Farias Brito, no valor de R$ 202.000,00 (duzentos e dois mil reais) para o fim que indica. | 2012 | Lei Municipal |
| 1343 | 28/05/2012 | Fica aberto Crédito Adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Farias Brito, o crédito especial no valor de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil, duzentos reais) para o fim que indica. | 2012 | Lei Municipal |
| 1342 | 02/04/2012 | Dispõe acerca das responsabilidades pela construção, manutenção e reparo de passeios (calçadas) no âmbito do Município de Farias Brito e dá outras providências. | 2012 | Lei Municipal |
| 1341 | 28/03/2012 | Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que indica e adota outras providências. | 2012 | Lei Municipal |
| 1340 | 02/03/2012 | Cria a junta médica de avaliação e adota outras providências. | 2012 | Lei Municipal |
| 1339 | 23/02/2012 | Altera Lei nº. 1.167/2006 que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal, que indica, e adota outras providências. | 2012 | Lei Municipal |
| 1338 | 23/02/2012 | Autoriza o Município a repassar a agentes postais de correios comunitários bolsa remuneratória e adota outras providências. | 2012 | Lei Municipal |
| 1337 | 23/02/2012 | Dispõe sobre os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Câmara Municipal e adota outras providências. | 2012 | Lei Municipal |
| 1336 | 22/11/2011 | Denomina de Padre José Coringa a Praça em frente a Matriz da Imaculada Conceição e adota outras providencias. | 2011 | Lei Municipal |
| 1335 | 09/11/2011 | Autoriza a Desapropriação de Imóvel que especifica e adota outras providências. | 2011 | Lei Municipal |
| 1334 | 25/10/2011 | Estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2012 e dá outras providências. | 2011 | Lei Municipal |
| 1333 | 10/10/2011 | Autoriza a Comprar o Imóvel que especifica e adota outras providências. | 2011 | Lei Municipal |
| 1332 | 10/10/2011 | Autoriza a Comprar o Imóvel que especifica e adota outras providências. | 2011 | Lei Municipal |
| 1331 | 10/10/2011 | Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE) como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Farias Brito – CE. | 2011 | Lei Municipal |
| 1330 | 09/09/2011 | Autoriza o Poder Executivo a Doar Imóvel a Associação dos Moradores da Vila Umari e adota outras providências. | 2011 | Lei Municipal |
| 1329 | 19/08/2011 | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre drogas – COMAD e dá outras providências: | 2011 | Lei Municipal |
| 1328 | 08/07/2011 | Dispõe sobre a Criação da Guarda Municipal de Farias Brito e dá outras providências. | 2011 | Lei Municipal |
| 1327 | 27/06/2011 | Dispõe sobre alteração no Artigo 1º. da Lei n°. 1.309/2011 e adota outras providências. | 2011 | Lei Municipal |
| 1326 | 27/06/2011 | Autoriza a Desapropriação de Imóvel que especifica e adota outras providências. | 2011 | Lei Municipal |
| 1325 | 22/06/2011 | Cria a política municípal de meio ambiente e Farias Brito e dá outras providências. | 2011 | Lei Municipal |
| 1324 | 22/06/2011 | Cria o fundo municipal do meio ambiente de Farias Brito – FUMAFAB e o conselho do fundo municipal do meio ambiente de farias brito e dá outras providências. | 2011 | Lei Municipal |
| 1323 | 22/06/2011 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2012 do município, e dá outras providências. | 2011 | Lei Municipal |
| 1322 | 22/06/2011 | Autoriza o poder executivo a doar imóvel a associação das mulheres betanhenses e adota outras providências | 2011 | Lei Municipal |
| 1320 | 26/05/2011 | Denomina rua Carlivan Bezerra Alves e adota outras providências. | 2011 | Lei Municipal |
| 1319 | 26/05/2011 | Dispõe sobre a alteração de programação financeira das contas cofinanciadas do FNAS. | 2011 | Lei Municipal |
| 1321 | 10/05/2011 | Denomina de José Francisco Primo (IRÉU) a Rua SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NA SEDE DO Distrito de Nova Betânia e adota outras providencias. | 2011 | Lei Municipal |
| 1318 | 11/04/2011 | Dispõe sobre os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Câmara Municipal de Farias Brito e adota outras providências. | 2011 | Lei Municipal |
| 1317 | 29/03/2011 | Dispõe sobre alterações na lei 1.253/2009 e da outras providências. | 2011 | Lei Municipal |
| 1316 | 29/03/2011 | Altera Lei nº. 1.167/2006 que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal, que indica, e adota outras providências. | 2011 | Lei Municipal |
| 1315 | 16/03/2011 | Dispõe sobre a suplementação de verbas do orçamento em vigor e dá Outras Providências. | 2011 | Lei Municipal |
| 1314 | 16/03/2011 | Dispõe sobre alterações na lei n°. 1.130/2005 e dá outras providências. | 2011 | Lei Municipal |
| 1313 | 04/03/2011 | Cria o Conselho Municipal de Direitos da Mulher de Farias Brito-CE e dá Outras Providências. | 2011 | Lei Municipal |
| 1312 | 25/02/2011 | Dispõe sobre a criação e implantação da biblioteca pública municipal “Francisco Matias De Sousa – o maninho” e dá outras providências. | 2011 | Lei Municipal |
| 1432 | 21/01/2010 | Lei Orgânica do Município de Farias Brito – 2010 | 2010 | Lei Municipal |
| 1287 | 06/11/2009 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar competência à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, nos termos da Lei Estadual n°. 14.318/2009, para realização do Processo Seletivo Simplificado para a contratação de Agentes de Cidadania, e adota outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 1286 | 06/11/2009 | Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. | 2009 | Lei Municipal |
| 1285 | 30/10/2009 | Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2010. | 2009 | Lei Municipal |
| 1284 | 23/10/2009 | Dispõe sobre alterações na Lei n° 1.172/2006 e adota outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 1283 | 13/10/2009 | Institui a gratificação de produtividade fiscal (GPF) e dá outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 1282 | 05/10/2009 | Institui o dia municipal da campanha de combate ao câncer de mama na cidade de Farias Brito, estado do Ceará e dá outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 1209 | 02/10/2009 | Dispõe sobre autorização para doação de terreno da municipalidade para o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dá outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 1281 | 29/09/2009 | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Farias Brito, para o quadriênio 2010 a 2013 e dá outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 1280 | 14/09/2009 | Cria o elemento de Despesa e abre crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o fim que específica e adota outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 1279 | 28/08/2009 | Dispõe sobre alterações na Lei n° 1003/2000 e adota outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 1278 | 28/08/2009 | Dispõe sobre alterações na Lei n° 902/1997 e adota outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 1277 | 28/08/2009 | Altera quadro de vagas da Lei Nº. 1.273/2009, acrescentando vagas na Secretaria da Saúde, e dá outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 1276 | 21/08/2009 | Autoriza a alienação de veículos do patrimônio do município e dá outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 1275 | 21/08/2009 | Dá nova redação à lei n. 934/1998, do município de farias brito e dá outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 1274 | 14/08/2009 | Dispõe sobre alterações na Lei n° 1.003/2000 e adota outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 1273 | 19/06/2009 | Cria e amplia vagas e cargos no Quadro de Pessoal da Administração Pública Municipal, para provimento mediante concurso público, e dá outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 1272 | 19/06/2009 | Dispõe sobre os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Câmara Municipal e adota outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 1271 | 19/06/2009 | Fica aberto crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para os fins que especifica e adota outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 1270 | 15/06/2009 | Denomina Rua PEDRO DA SILVA PEREIRA e adota outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 1269 | 05/06/2009 | Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação o imóvel que indica e adota outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 1268 | 05/06/2009 | Denomina Rua ELIEZER MOREIRA e adota outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 1267 | 05/06/2009 | Denomina Rua AMÉLIA PRIMO DE MORAIS e adota outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 1266 | 05/06/2009 | Dispõe sobre criação do cargo de Diretor Técnico Hospitalar, que passa a ser parte integrante da Lei n° 1.253/09, e adota outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 1265 | 01/06/2009 | Fica aberto crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para os fins que especifica e adota outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 1265 | 25/05/2009 | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 1264 | 25/05/2009 | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 1263 | 25/05/2009 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2010 do município, e dá outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 1262 | 18/05/2009 | Dispõe sobre alterações na Lei 1.243/2008 e adota outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 1261 | 12/05/2009 | Dispõe sobre alterações a composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS. | 2009 | Lei Municipal |
| 1260 | 27/04/2009 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS MUNICIPAL e dá outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 1259 | 27/04/2009 | Autoriza a Desapropriação de Imóvel que especifica e adota outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 1258 | 20/04/2009 | Autoriza a Desapropriação de Imóvel que especifica e adota outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 1257 | 20/04/2009 | Fica aberto crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para o fim que específica e adota outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 1256 | 06/04/2009 | Ratifica a alteração do Contrato de Constituição do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos – Unidade Crato – COMARES – UC, em conformidade com o artigo 29 do Decreto Regulamentar n°. 6.017 de 17 de janeiro de 2007, e dá outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 1255 | 23/03/2009 | Autoriza a Desapropriação de Imóvel que especifica e adota outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 1254 | 20/03/2009 | Acrescenta ao anexo I e II da Lei nº. 1.167/06 o cargo de Fonoaudiólogo no Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria Municipal de Saúde e adota outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 1253 | 02/03/2009 | Dispõe sobre a Reestrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Farias Brito e adota outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 1253 | 02/03/2009 | ANEXO I DA LEI Nº. 1.253/2009 | 2009 | Lei Municipal |
| 1253 | 02/03/2009 | ANEXO VI DA LEI Nº. 1.253/2009 | 2009 | Lei Municipal |
| 1252 | 02/03/2009 | Dispõe sobre a instituição dos Benefícios Eventuais de que trata o artigo 22 da Lei Federal Nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 no Município de Farias Brito / CE. | 2009 | Lei Municipal |
| 1251 | 02/03/2009 | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a contribuir mensalmente com a Entidade Nacional de representação dos Municípios do Estado e adota outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 1250 | 25/02/2009 | Cria a Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Professora Maria Gracildes Ribeiro e adota outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 1249 | 25/02/2009 | Autoriza a Desapropriação de Imóvel que especifica e adota outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 1248 | 16/02/2009 | Autoriza o Poder Executivo a promover a Concessão De Direito Real de uso do imóvel que especifica e adota outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 1247 | 16/02/2009 | Dispõe sobre o exercício do cargo de direção de estabelecimento de ensino da educação básica. | 2009 | Lei Municipal |
| 1246 | 16/02/2009 | Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos – Unidade Crato – COMARES – UC, em conformidade com a Lei n° 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar n°6.017 de 17 de janeiro de 2007, e dá outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 1245 | 16/02/2009 | Dispõe sobre alterações na Lei 1.174/2006. | 2009 | Lei Municipal |
| 1210 | 10/12/2007 | Denomina de Travessa José Porfírio da Silva o Logradouro Público que indica e adota outras providências. | 2007 | Lei Municipal |
| 1209 | 10/12/2007 | Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal e adota outras providências. | 2007 | Lei Municipal |
| 1208 | 10/12/2007 | Autoriza a Desapropriação de Imóvel que especifica e adota outras providências. | 2007 | Lei Municipal |
| 1207 | 10/12/2007 | Institui a Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Município de Farias Brito e dá outras providências. | 2007 | Lei Municipal |
| 1206 | 10/12/2007 | Dispõe sobre a demoninação da Banda de Música Municipal de Farias Brito e adota outras providências. | 2007 | Lei Municipal |
| 1205 | 21/11/2007 | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente e adota outras providências. | 2007 | Lei Municipal |
| 1204 | 21/11/2007 | Dispõe sobre alterações na Lei nº. 1.164/2006 e adota outras providências. | 2007 | Lei Municipal |
| 1204 | 21/11/2007 | ANEXO I DA LEI N°.1204/2007. | 2007 | Lei Municipal |
| 1203 | 13/11/2007 | Abre ao orçamento vigente crédito especial no valor de R$ 12.235,03 (Doze mil e duzentos e trinta e cinco reais e três centavos) para o fim que especifica e adota outras providências. | 2007 | Lei Municipal |
| 1203 | 13/11/2007 | ANEXO I – A QUE SE REFERE O ART. 1º. DA LEI Nº. 1.203/2007 | 2007 | Lei Municipal |
| 1202 | 13/11/2007 | Dispõe sobre a quantificação de cargos de provimento efetivo do quadro pessoal do poder Executivo Municipal e adota outras providências. | 2007 | Lei Municipal |
| 1202 | 13/11/2007 | ANEXO I DA LEI N°.1202/2007. | 2007 | Lei Municipal |
| 1201 | 13/11/2007 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Farias Brito para o exercício de 2008. | 2007 | Lei Municipal |
| 1200 | 13/11/2007 | Dispõe sobre alterações no PLANO PLURIANUAL de 2005/2009 e adota outras providências. | 2007 | Lei Municipal |
| 1200 | 13/11/2007 | ANEXO I DA LEI Nº. 1.200/2007 | 2007 | Lei Municipal |
| 1199 | 22/10/2007 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a estabelecer parcerias e firmar contrato ou convênios de Cooperação Técnico-Administrativa entre o Município e Instituições Financeiras e cessão de uso de espaço físico para fins de instalação de Posto de Agência Bancário. | 2007 | Lei Municipal |
| 1198 | 22/10/2007 | ANEXO I DA LEI N° 1.198/2007 | 2007 | Lei Municipal |
| 1197 | 18/09/2007 | Denomina de Travessa Antônia Alves Bezerra o Logradouro Público que indica e adota outras providências. | 2007 | Lei Municipal |
| 1196 | 30/08/2007 | Cria o elemento de Despesa e abre crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 14.700,00 (quatorze mil e setecentos reais) para o fim que específica e adota outras providências. | 2007 | Lei Municipal |
| 1196 | 30/08/2007 | ANEXO I – A QUE SE REFERE O ART. 1º. DA LEI Nº. 1.196/2007 | 2007 | Lei Municipal |
| 1195 | 22/08/2007 | Abre ao orçamento vigente crédito especial no valor de R$ 28.600,00 (Vinte e Oito Mil e Seiscentos reais) para o fim que especifica e adota outras providências. | 2007 | Lei Municipal |
| 1195 | 22/08/2007 | ANEXO I – A QUE SE REFERE O ART. 1º. DA LEI Nº. 1.195/2007 | 2007 | Lei Municipal |
| 1194 | 17/08/2007 | ANEXO I – A QUE SE REFERE O ART. 1º. DA LEI Nº. 1.194/2007 | 2007 | Lei Municipal |
| 1193 | 17/08/2007 | Dispõe sobre permuta dos imóveis que indica e adota outras providências | 2007 | Lei Municipal |
| 1192 | 25/06/2007 | ANEXO I – A QUE SE REFERE O ART. 1º. DA LEI Nº. 1.192/2007 | 2007 | Lei Municipal |
| 1191 | 18/06/2007 | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências. | 2007 | Lei Municipal |
| 1190 | 12/06/2007 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e adota outras providências. | 2007 | Lei Municipal |
| 1189 | 28/05/2007 | Abre ao orçamento vigente crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) para o fim que específica e adota outras providências. | 2007 | Lei Municipal |
| 1189 | 28/05/2007 | ANEXO I – A QUE SE REFERE O ART. 1º. DA LEI Nº. 1.189/2007 | 2007 | Lei Municipal |
| 1188 | 30/04/2007 | Altera dispositivo da Lei 1.142/2005 e adota outras providências. | 2007 | Lei Municipal |
| 1187 | 30/04/2007 | Reconhece de utilidade a Associação das Mulheres de Quincuncá e adota outras providências. | 2007 | Lei Municipal |
| 1186 | 11/04/2007 | Abre ao orçamento vigente crédito especial no valor de R$ 9.250,00 (nove mil e duzentos e cinqüenta reais) para o fim que especifica e adota outras providências. | 2007 | Lei Municipal |
| 1185 | 27/03/2007 | Dispõe sobre os vencimentos dos cargos efetivos da Câmara Municipal. | 2007 | Lei Municipal |
| 1184 | 22/03/2007 | Dispõe sobre alteração do Art. 10 da Lei nº. 898, de 09 de junho de 1997 e adota outras providências. | 2007 | Lei Municipal |
| 1183 | 12/03/2007 | Autoriza a desapropriação dos imóveis que indica e adota outras providências. | 2007 | Lei Municipal |
| 1182 | 27/02/2007 | Dispõe sobre os vencimentos dos cargos em comissão e sobre os valores das funções gratificadas da câmara. | 2007 | Lei Municipal |
| 1181 | 27/02/2007 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e adota outras providências. | 2007 | Lei Municipal |
| 1180 | 08/02/2007 | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB e dá outras providências. | 2007 | Lei Municipal |
| 1179 | 05/02/2007 | Altera os anexos I e II da Lei nº. 1.167/06, ampliando vagas e criando cargos no Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria Municipal de Saúde e adota outras providências. | 2007 | Lei Municipal |
| 1178 | 20/11/2006 | Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e adota outras providências. | 2006 | Lei Municipal |
| 1177 | 20/11/2006 | Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso; cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências. | 2006 | Lei Municipal |
| 1176 | 09/11/2006 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Farias Brito para o Exercício de 2007 e adota outras providências. | 2006 | Lei Municipal |
| 1175 | 29/08/2006 | Abre ao orçamento vigente crédito adicional especial no valor de R$ 16.320,00 (dezesseis mil e trezentos e vinte reais), para o fim que especifica e adota outras providências. | 2006 | Lei Municipal |
| 1175 | 29/08/2006 | ANEXO I – A QUE SE REFERE O ART. 1º. DA LEI Nº. 1.175/2006 | 2006 | Lei Municipal |
| 1174 | 29/08/2006 | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. | 2006 | Lei Municipal |
| 1173 | 29/08/2006 | ANEXO ÚNICO – A QUE SE REFERE O ART. 1º. DA LEI Nº. 1.173/2006 | 2006 | Lei Municipal |
| 1172 | 29/08/2006 | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Trabalho e adota outras providências. | 2006 | Lei Municipal |
| 1171 | 29/08/2006 | Altera dispositivos da Lei 1.164/2006 e adota outras providências. | 2006 | Lei Municipal |
| 1170 | 22/08/2006 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com prestadores de serviços de saúde visando atendimento aos servidores municipais e adota outras providências. | 2006 | Lei Municipal |
| 1169 | 22/08/2006 | Dispõe sobre a concessão de direito de uso real de bem público e adota outras providências. | 2006 | Lei Municipal |
| 1168 | 05/07/2006 | Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros dos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, dos Secretários Municipais, Vereadores e de membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, no âmbito do Município de Farias Brito e adota outras providências. | 2006 | Lei Municipal |
| 1167 | 30/06/2006 | Amplia vagas no Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria Municipal de Saúde, define normas gerais para Concurso Público e ingresso no serviço público e adota outras providências. | 2006 | Lei Municipal |
| 1166 | 20/06/2006 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e adota outras providências. | 2006 | Lei Municipal |
| 1165 | 11/04/2006 | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências. | 2006 | Lei Municipal |
| 1164 | 11/04/2006 | Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional e Administrativa do Poder Executivo do Município de Farias Brito e adota outras providências. | 2006 | Lei Municipal |
| 1164 | 11/04/2006 | ANEXO I DA LEI Nº. 1.164/2006 | 2006 | Lei Municipal |
| 1163 | 04/04/2006 | Autoriza a indenização e remoção do bem móvel que indica e adota outras providências | 2006 | Lei Municipal |
| 1162 | 04/04/2006 | Autoriza a desapropriação do imóvel que indica e adota outras providências. | 2006 | Lei Municipal |
| 1162 | 04/04/2006 | ANEXO I DA LEI Nº. 1.162/2006 | 2006 | Lei Municipal |
| 1162 | 04/04/2006 | ANEXO II – A QUE SE REFERE O ART. 2º. DA LEI Nº. 1.162/2006 | 2006 | Lei Municipal |
| 1161 | 28/03/2006 | Dispõe sobre a criação do cargo de Pregoeiro na estrutura administrativa do Município e adota outras providências. | 2006 | Lei Municipal |
| 1160 | 28/03/2006 | Dispõe sobre a criação do cargo de Auditor na estrutura administrativa do Município e adota outras providências. | 2006 | Lei Municipal |
| 1159 | 28/03/2006 | Dispõe sobre a Bolsa da Banda de Música Municipal e adota outras providências. | 2006 | Lei Municipal |
| 1158 | 07/03/2006 | Autoriza a desapropriação dos imóveis que indica e adota outras providências. | 2006 | Lei Municipal |
| 1157 | 07/03/2006 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Delegar atribuições e adota outras providências. | 2006 | Lei Municipal |
| 1156 | 07/03/2006 | Autoriza a desapropriação dos imóveis que indica e adota outras providências. | 2006 | Lei Municipal |
| 1156 | 07/03/2006 | ANEXO I DA LEI Nº. 1.156/2006 | 2006 | Lei Municipal |
| 1156 | 07/03/2006 | ANEXO II – A QUE SE REFERE O ART. 2º. DA LEI Nº. 1.156/2006 | 2006 | Lei Municipal |
| 1155 | 14/02/2006 | Dispõe sobre o horário de serviços dos membros do Conselho Tutelar e adota outras providências. | 2006 | Lei Municipal |
| 1154 | 14/02/2006 | Cria o Conselho Municipal de Transito e Transportes – COMUTRAN e adota outras providências. | 2006 | Lei Municipal |
| 1153 | 14/02/2006 | Institui o Fundo Municipal de Assistência ao Transito – FATRAN e adota outras providências. | 2006 | Lei Municipal |
| 1152 | 14/02/2006 | Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI e adota outras providências. | 2006 | Lei Municipal |
| 1151 | 14/02/2006 | Dispõe sobre o Departamento Municipal de Transito e Transporte – DEMUTRAN e adota outras providências | 2006 | Lei Municipal |
| 1150 | 16/12/2005 | Dispõe sobre autorização do Poder Executivo a contribuir mensalmente com a Entidade Nacional de representação dos Municípios do Estado e adota outras providências. | 2005 | Lei Municipal |
| 1150 B | 16/12/2005 | Abre ao orçamento vigente crédito adicional especial no valor de R$ 5.095,08(cinco mil e noventa e cinco reais e oito centavos) para o fim que especifica e adota outras providências. | 2005 | Lei Municipal |
| 1149 | 23/11/2005 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Farias Brito para o Exercício de 2006 e adota outras providências. | 2005 | Lei Municipal |
| 1148 | 23/11/2005 | Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Farias BRITO A Abrir Crédito Especial no valor de R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil Reais), para o fim que especifica e adota outras providências. | 2005 | Lei Municipal |
| 1147 | 21/10/2005 | Dá nome à Rua João Pereira de Araújo e adota outras providências. | 2005 | Lei Municipal |
| 1146 | 11/10/2005 | Dispõe sobre as férias dos servidores municipais, das autarquias e das fundações públicas do Município e adota outras providências. | 2005 | Lei Municipal |
| 1145 | 11/10/2005 | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Farias Brito, para o quadriênio 2006 a 2009 e dá outras providências. | 2005 | Lei Municipal |
| 1144 | 11/10/2005 | Abre ao orçamento vigente crédito adicional especial no valor de R$ 296.977,00 (Duzentos e noventa e seis mil novecentos e setenta e sete Reais),para o fim que especifica e adota outras providências. | 2005 | Lei Municipal |
| 1144 | 11/10/2005 | ANEXO ÚNICO – A QUE SE REFERE O ART. 1º. DA LEI Nº. 1.144/2005 | 2005 | Lei Municipal |
| 1143 | 11/10/2005 | Dispõe sobre o custeio de despesas de transporte dos professores da rede municipal de ensino e estabelece outras providências. | 2005 | Lei Municipal |
| 1142 | 11/10/2005 | Autoriza a celebração de convênio de cooperação técnica e financeira com associações comunitárias e adota outras providências. | 2005 | Lei Municipal |
| 1141 | 26/08/2005 | Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação e adota outras providências. | 2005 | Lei Municipal |
| 1141 | 26/08/2005 | Farias Brito. Lei Orgânica Municipal. | 2005 | Lei Municipal |
| 1140 | 23/08/2005 | Dispõe sobre permuta dos imóveis que indica e adota outras providências. | 2005 | Lei Municipal |
| 1139 | 26/07/2005 | Abre ao orçamento vigente crédito adicional especial no valor de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais), para o fim que especifica e adota outras providências. | 2005 | Lei Municipal |
| 1139 | 26/07/2005 | ANEXO ÚNICO – A QUE SE REFERE O ART. 1º. DA LEI Nº. 1.139/2005 | 2005 | Lei Municipal |
| 1138 | 26/07/2005 | Amplia vagas no Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria Municipal de Saúde, define normas gerais para Concurso Público e ingresso no serviço público e adota outras providências. | 2005 | Lei Municipal |
| 1138 | 26/07/2005 | ANEXO ÚNICO – A QUE SE REFERE A LEI Nº. 1.138/2005. | 2005 | Lei Municipal |
| 1137 | 26/07/2005 | Dispõe sobre os subsídios do Prefeito e adota outras providências. | 2005 | Lei Municipal |
| 1136 | 27/06/2005 | Abre ao orçamento vigente crédito adicional especial no valor de R$ 150.866,15 (cento e cinqüenta mil, oitocentos e sessenta e seis reais e quinze centavos), para o fim que especifica e adota outras providências. | 2005 | Lei Municipal |
| 1136 | 27/06/2005 | ANEXO ÚNICO – A QUE SE REFERE O ART. 1º. DA LEI Nº. 1.136/2005 | 2005 | Lei Municipal |
| 1135 | 14/06/2005 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e adota outras providências. | 2005 | Lei Municipal |
| 1134 | 24/05/2005 | Abre ao orçamento vigente crédito adicional especial no valor de R$ 12.423,88 (doze mil e quatrocentos e vinte três reais e oitenta e oito centavos), para o fim que especifica e adota outras providências. | 2005 | Lei Municipal |
| 1134 | 24/05/2005 | ANEXO I – A QUE SE REFERE O ART. 1º. DA LEI Nº. 1.134/2005 | 2005 | Lei Municipal |
| 1133 | 09/05/2005 | Altera denominação e composição da COMDEC e dá outras providências. | 2005 | Lei Municipal |
| 1132 | 09/05/2005 | Dispõe sobre os feriados municipais e adota outras providências. | 2005 | Lei Municipal |
| 1131 | 11/04/2005 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar as Escolas de Educação Infantil que indica e adota outras providências. | 2005 | Lei Municipal |
| 1130 | 11/04/2005 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com instituições financeiras oficiais para concessão empréstimos aos servidores municipais e adota outras providências. | 2005 | Lei Municipal |
| 1129 | 04/04/2005 | Disciplina a concessão de diárias e o pagamento de despesas com locomoção aos agentes políticos e servidores no âmbito do Poder Executivo Municipal e adota outras providências. | 2005 | Lei Municipal |
| 1128 | 04/04/2005 | Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo à Doação de Alimentos – Banco de Alimentos. | 2005 | Lei Municipal |
| 1127 | 28/03/2005 | Dispõe sobre permuta de imóvel do Município e adota outras providências. | 2005 | Lei Municipal |
| 1126 | 28/03/2005 | Abre ao orçamento vigente crédito adicional especial no valor de R$ 108.043,81 (cento e oito mil e quarenta e três reais e oitenta e um centavos), para o fim que especifica e adota outras providências. | 2005 | Lei Municipal |
| 1126 | 28/03/2005 | ANEXO I – A QUE SE REFERE O ART. 1º. DA LEI Nº. 1126 DE 28/03/2005 | 2005 | Lei Municipal |
| 1124 | 03/11/2004 | Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, VicePrefeito e Secretário Municipal para o período 2005/2008 e adota outras providências. | 2004 | Lei Municipal |
| 1123 | 03/11/2004 | Dispõe sobre a organização e competência da Procuradoria Geral do Município e adota outras providências. | 2004 | Lei Municipal |
| 1115 | 28/06/2004 | Dispõe sobre a gratuidade para realização, por determinação judicial, de exames de DNA aos comprovadamente pobres, nas ações de investigação de paternidade e dá providências correlatas. | 2004 | Lei Municipal |
| 1110 | 05/04/2004 | Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Farias Brito a firmar Convênio com a Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico (FUNCAP), para o fim que indica e dá outras providências. | 2004 | Lei Municipal |
| 1109 | 29/03/2004 | Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Farias Brito a firmar Convênio com a Associação dos Universitários de Farias Brito e dá outras providências. | 2004 | Lei Municipal |
| 1108 | 08/03/2004 | Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Farias Brito a firmar Convênio com a Associação de Agentes de Saúde de Farias Brito e dá outras providências. | 2004 | Lei Municipal |
| 1107 | 01/03/2004 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar creches no município. | 2004 | Lei Municipal |
| 1106 | 16/02/2004 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alterar a lei 017 de 09 de junho de 1997. | 2004 | Lei Municipal |
| 1100 | 01/12/2003 | Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Farias Brito – Ceará. | 2003 | Lei Municipal |
| 221 | 01/12/2003 | Altera a Lei Nº 156/2001 de Primeiro de Outubro de 2001 – PLANO PLURIANUAL de 2002 a 2005, para o fim que indica e dá outras providências | 2003 | Lei Municipal |
| 220 | 01/12/2003 | Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a Transferir recursos do Fundo de Ação Social para o Fundo da Criança e do Adolescente e, dá outra, providencia; | 2003 | Lei Municipal |
| 219 | 01/12/2003 | Dá nova redação ao art. 1° da Lei 072/99 de 12 de Maio de 1999, e art. 1º, inc. I da Lei 04/79 de 30 de agosto de 1979, que oficializa os limites da área urbana da cidade de Farias Brito – Ceará e dá outras providências. | 2003 | Lei Municipal |
| 218 | 01/12/2003 | Dispõe sobre os recursos do FUNDEF | 2003 | Lei Municipal |
| 217 | 01/12/2003 | Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Farias Brito – Ceará. | 2003 | Lei Municipal |
| 1099 | 24/11/2003 | Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira do Magistério Público Municipal. | 2003 | Lei Municipal |
| 216 | 24/11/2003 | Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira do Magistério Público Municipal. | 2003 | Lei Municipal |
| 215 | 03/11/2003 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Farias Brito para o exercício de 2004 | 2003 | Lei Municipal |
| 214 | 13/10/2003 | Altera o § único do art. 30 da Lei 182 de 02 de julho de 2002 | 2003 | Lei Municipal |
| 213 | 06/10/2003 | Altera a Lei nº 156/2001 de 01 de outubro de 2001 – Plano Plurianual de Investimentos de 2002 a 2005, bem como abre crédito especial para o fim que indica e dá outras providências. | 2003 | Lei Municipal |
| 212 | 29/09/2003 | Altera a Lei nº 156/2001 de 01 de outubro de 2001 – Plano Plurianual de Investimentos (PPA) de 2002 a 2005 e dá outra providências. | 2003 | Lei Municipal |
| 211 | 29/09/2003 | Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Farias Brito a suplementar o Crédito Especial Lei nº 203/2003 de 23 de Junho de 2003 no valor de R$ 58.553,05 (Cinqüenta e oito mil quinhentos e cinqüenta e três reais, cinco centavos) para o fim que indica e dá outras providências. | 2003 | Lei Municipal |
| 1092 | 15/09/2003 | Autoriza a concessão, com exclusividade, à COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, a realizar a exploração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Farias Brito e dá outras providências. | 2003 | Lei Municipal |
| 210 | 15/09/2003 | Altera a Lei nº 156/2001 de 1 de outubro de 2001 – Plano Plurianual de Investimentos(PPA) de 2002 a 2005 e dá outras providências. | 2003 | Lei Municipal |
| 209 | 15/09/2003 | Autoriza a concessão, com exclusividade, à COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, a realizar a exploração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Farias Brito e dá outras providências. | 2003 | Lei Municipal |
| 1091 | 08/09/2003 | Institui no Município de Farias Brito a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no art. 149/a da Constituição Federal e dá outras providências | 2003 | Lei Municipal |
| 208 | 08/09/2003 | Institui no Município de Farias Brito a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no art. 149/a da Constituição Federal e dá outras providências | 2003 | Lei Municipal |
| 207 | 22/08/2003 | Altera a Lei Nº 005/1992 de Dez de Fevereiro de 1992 para o fim que indica e dá outras providências | 2003 | Lei Municipal |
| 206 | 04/08/2003 | Altera a Lei Nº 156/2001 de Primeiro de Outubro de 2001 – PLANO PLURIANUAL de 2002 a 2005,bem como abre Crédito Especial para o fim que indica e dá outras providências | 2003 | Lei Municipal |
| 205 | 30/06/2003 | Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Farias Brito a criar Programa e elementos de Despesa na Secretaria de Obras deste Município e a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$21.846,12 (vinte e um mil oitocentos e quarenta reais e doze centavos), para o fim que indica, e dá outras providências: | 2003 | Lei Municipal |
| 200 | 30/06/2003 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei Orçamentaria de 2004 e da outra providencias. | 2003 | Lei Municipal |
| 204 | 23/06/2003 | Autoriza a adquirir um lote de terra na Rua João Ribeiro da Silva | 2003 | Lei Municipal |
| 203 | 20/06/2003 | Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Farias Brito a abrir Crédito Especial no valor de R$ 9.446,95 (Nove mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa centavos), bem como a criar PROGRAMA E ELEMENTO DE DESPESA ao Orçamento Vigente e dá outras providências. | 2003 | Lei Municipal |
| 202 | 02/06/2003 | Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Farias Brito a criar Programa e elementos de Despesa em várias Secretarias,bem como a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$62.000,00 (Sessenta e dois mil reais), para o fim que indica, e dá outras providências: | 2003 | Lei Municipal |
| 201 | 26/05/2003 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar cargos e vagas para provimento do quadro de pessoal deste Município | 2003 | Lei Municipal |
| 199 | 12/05/2003 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de um terreno no Município de Farias Brito, na forma que declara: | 2003 | Lei Municipal |
| 195 | 11/04/2003 | Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a alterar a Lei de Orçamento para o Exercício de 2003 de nº 191/2002 de 29 de Novembro de 2002,e dá outras providências | 2003 | Lei Municipal |
| 000 | 27/03/2003 | Dá denominação às Ruas situadas no Conjunto Habitacional Raimundo Almeida | 2003 | Lei Municipal |
| 1081 | 26/03/2003 | Torna gratuito o deslocamento dos Agentes de Saúde da sua área de atuação à sede do município e dá outras providências. | 2003 | Lei Municipal |
| 198 | 26/03/2003 | Torna gratuito o deslocamento dos Agentes de Saúde da sua área de atuação à sede do município e dá outras providências | 2003 | Lei Municipal |
| 197 | 26/03/2003 | Dá nome de calçadão Roberto Pontes e adota outras providências | 2003 | Lei Municipal |
| 196 | 26/03/2003 | Dá denominação de Conjunto Habitacional Raimundo Almeida e dá outras providências | 2003 | Lei Municipal |
| 194 | 17/02/2003 | Dá nova redação a letra “a” do inciso II do art. 3º da Lei 02/96 alterado pela Lei 04/96 e cria as letras “d” e “e”, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social | 2003 | Lei Municipal |
| 193 | 13/01/2003 | Dispõe sobre autorização ao senhor Prefeito Municipal para Decretar de Utilidade Pública o imóvel localizado na Travessa Enoch Rodrigues, s/n, nesta cidade de Farias Brito, bem como desapropriar o mesmo e da outras providências | 2003 | Lei Municipal |
| 192 | 01/12/2002 | Autoriza o Executivo Municipal a Desenvolver Ações para Implemento o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH., criado pela Medida Provisória 2.212 de 30.08.2001, regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11.03.2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta 9 de 30.04.2002 da STN/MF e SEDU/PR | 2002 | Lei Municipal |
| 191 | 29/11/2002 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Farias Brito para o exercício de 2003 Autor : Poder Executivo | 2002 | Lei Municipal |
| 190 | 18/11/2002 | Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Farias Brito a criar Programa bem como a abrir crédito especial no valor de R$9.800,00 (Nove mil e oitocentos reais), para o fim que indica, e dá outras providências: | 2002 | Lei Municipal |
| 189 | 21/10/2002 | Autoriza o Poder Executivo a dar prêmios aos contribuintes do IPTU, assim como também dar descontos aos devedores da Dívida Ativa. | 2002 | Lei Municipal |
| 1071 | 16/09/2002 | Dá nova redação a lei 028 de 31 de janeiro de 1991, que trata das doações feita pelo município e da outras providências. | 2002 | Lei Municipal |
| 188 | 16/09/2002 | Dá nova redação a lei 028 de 31 de janeiro de 1991, que trata das doações feita pelo município e da outras providências | 2002 | Lei Municipal |
| 187 | 26/08/2002 | Autoriza a adquirir um lote de terra na Vila Manoel Ribeiro para permuta com outro imóvel do programa de combate a doença de chagas | 2002 | Lei Municipal |
| 186 | 26/08/2002 | Altera a Lei Nº 156/2001 de Primeiro de Outubro de 2001 – PLANO PLURIANUAL de 2002 a 2005 | 2002 | Lei Municipal |
| 185 | 05/08/2002 | Autoriza a adquirir um lote de terra na localidade do Barreiro do Jorge para a construção de um campo de futebol | 2002 | Lei Municipal |
| 184 | 05/08/2002 | Autoriza vincular quotas – Parte do Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências | 2002 | Lei Municipal |
| 183 | 02/07/2002 | Autoriza a adquirir um lote de terra na Vila Lagoa para ampliação de sistema de abastecimento de Água | 2002 | Lei Municipal |
| 182 | 02/07/2002 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei Orçamentaria de 2003 e da outra providencias. | 2002 | Lei Municipal |
| 176 | 25/06/2002 | Autoriza a adquirir um lote de terra no Distrito do Quincuncá para ampliação de sistema de abastecimento de Água | 2002 | Lei Municipal |
| 181 | 27/05/2002 | Autoriza a adquirir um lote de terra no Sítio Carnaúba para implantação de sistema de abastecimento de Água | 2002 | Lei Municipal |
| 180 | 29/04/2002 | Dispõe a doação de lotes a famílias carentes no Conjunto Habitacional Albino Oliveira. | 2002 | Lei Municipal |
| 1062 | 08/04/2002 | Cria no âmbito do Município de Farias Brito, o Projeto Farias Brito no Novo Milênio, com a finalidade de implantar no Município as ações preconizadas da Agenda 21 local. | 2002 | Lei Municipal |
| 179 | 08/04/2002 | Cria no âmbito do Município de Farias Brito, o Projeto Farias Brito no Novo Milênio, com a finalidade de implantar no Município as ações preconizadas da Agenda 21 local. | 2002 | Lei Municipal |
| 178 | 18/03/2002 | Autoriza a adquirir um lote de terra no Distrito do Quincuncá para construção de uma Praça Pública. | 2002 | Lei Municipal |
| 177 | 11/03/2002 | Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Farias Brito a abrir Crédito Especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para o fim que indica: | 2002 | Lei Municipal |
| 175 | 18/02/2002 | Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao orçamento sem a prévia autorização do poder legislativo | 2002 | Lei Municipal |
| 174 | 04/02/2002 | Acrescenta o § 4º ao art. 5º da Lei 023 de 15 de julho de 1997 | 2002 | Lei Municipal |
| 173 | 04/02/2002 | Abre crédito suplementar adicional ao Orçamento Vigente no valor de R$ 1.326.000,00 (Hum milhão trezentos e vinte e seis mil reais) para o fim que indica: | 2002 | Lei Municipal |
| 172 | 04/02/2002 | Cria elemento de despesa na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura e bem como anula dotações para Suplementação de outras e dá outras providências. | 2002 | Lei Municipal |
| 171 | 04/02/2002 | Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Farias Brito a abrir crédito especial no valor de R$ 941.000,00 (novecentos e quarenta e um mil reais) para o fim que indica: | 2002 | Lei Municipal |
| 170 | 04/02/2002 | Altera a Lei Nº 156/2001 de Primeiro de Outubro de 2001 – PLANO PLURIANUAL de 2002 a 2005 | 2002 | Lei Municipal |
| 160 | 29/10/2001 | Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Farias Brito a abrir crédito Especial no valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais) para o fim que indica: | 2001 | Lei Municipal |
| 159 | 29/10/2001 | Abre crédito suplementar adicional ao Orçamento Vigente no valor de R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais) para o fim que indica: | 2001 | Lei Municipal |
| 158 | 23/10/2001 | Abre crédito suplementar adicional aos Créditos Especiais 135/2001 e 144/2001 do Orçamento Vigente no valor de R$ 95.500,00 (noventa e cinco mil e quinhentos reais) para o fim que indica: | 2001 | Lei Municipal |
| 157 | 23/10/2001 | Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Farias Brito a abrir Crédito Especial no valor de R$ 10.960,88 (dez mil novecentos e sessenta mil e oitenta e oito centavos), para o fim que indica: | 2001 | Lei Municipal |
| 155 | 01/10/2001 | Abre crédito suplementar adicional ao Orçamento Vigente no valor de R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais) para o fim que indica: | 2001 | Lei Municipal |
| 163 | 27/08/2001 | dispõe sobre a criação de uma escola da rede municipal de ensino, e dar outras providências. | 2001 | Lei Municipal |
| 154 | 27/08/2001 | Autoriza a repassar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a Comissão Organizadora da Vaquejada para premiação e outras despesas referentes ao evento. | 2001 | Lei Municipal |
| 153 | 27/08/2001 | Dispõe sobre a reformulação do plano plurianual de investimento do município de Farias Brito a lei nº 032 de 27 de outubro de 1997, e outras alterações e dar outras providências. | 2001 | Lei Municipal |
| 152 | 27/08/2001 | Abre crédito suplementar adicional ao Orçamento Vigente no valor de R$ 593.000,00 (quinhentos e noventa e três mil reais) para o fim que indica: | 2001 | Lei Municipal |
| 151 | 27/08/2001 | dispõe sobre a criação de uma escola da rede municipal de ensino, e dar outras providências. | 2001 | Lei Municipal |
| 150 | 13/08/2001 | Dispõe sobre a aquisição de áreas de terra para aberturas de rua no município de Farias Brito e dá outras providências. | 2001 | Lei Municipal |
| 1030 | 18/06/2001 | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 054 de 21 de novembro de 1991 e do Decreto nº 028 de 18 de dezembro de 1991 e dá outras providências. | 2001 | Lei Municipal |
| 148 | 18/06/2001 | Dispõe sobre remissão dos juros e multas do Banco do Estado do Ceará (BEC) no Município de Farias Brito e dar outras providências. | 2001 | Lei Municipal |
| 147 | 18/06/2001 | Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 054 de 21 de novembro de 1991 e do Decreto n.º 028 de 18 de dezembro de 1991 e dar outras providências. | 2001 | Lei Municipal |
| 1028 | 04/06/2001 | Autoriza o Executivo Municipal a criar o Órgão Executivo de Trânsito e o Órgão Executivo Rodoviário do Município, bem como a firmar convênios e delegar suas competências a outras instituições. | 2001 | Lei Municipal |
| 146 | 04/06/2001 | dispõe sobre a criação de escolas da rede municipal de ensino, e dar outras providências | 2001 | Lei Municipal |
| 145 | 04/06/2001 | Autoriza o Executivo Municipal a Criar o Órgão Executivo de trânsito e o órgão executivo rodoviário do município, bem como a firmar convênios e delegar suas competências a outras instituições. | 2001 | Lei Municipal |
| 144 | 21/05/2001 | Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Farias Brito a abrir Crédito Especial no valor de R$ 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais), para o fim que indica: | 2001 | Lei Municipal |
| 143 | 21/05/2001 | Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências. | 2001 | Lei Municipal |
| 142 | 14/05/2001 | Dispõe sobre o nome oficial do arquivo público municipal | 2001 | Lei Municipal |
| 141 | 14/05/2001 | Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Farias Brito a abrir crédito especial no valor de R$ 77.849,92 (setenta e sete mil e oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos), para o fim que indica: | 2001 | Lei Municipal |
| 140 | 14/05/2001 | Abre crédito suplementar adicional ao Orçamento Vigente no valor de R$ 355.000,00 (trezentos e cinqüenta e cinco mil reais) para o fim que indica: | 2001 | Lei Municipal |
| 139 | 14/05/2001 | dispõe sobre a reformulação do Plano Plurianual de Investimento do Município de Farias Brito a lei nº 032 de 27 de outubro de 1997, e outras alterações e dar outras providências. | 2001 | Lei Municipal |
| 1021 | 23/04/2001 | Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências. | 2001 | Lei Municipal |
| 138 | 23/04/2001 | Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associada a ações sócio – educativas, e determina outras providências. | 2001 | Lei Municipal |
| 1017 | 02/04/2001 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. | 2001 | Lei Municipal |
| 137 | 02/04/2001 | Dar denominação ao Prédio do Posto de Saúde da Vila Manuel Ribeiro, neste Município. | 2001 | Lei Municipal |
| 136 | 02/04/2001 | Dispõe sobre a aquisição de uma área de terra no distrito da Barreiro do Jorge para construção de uma creche e dá outras providências. | 2001 | Lei Municipal |
| 135 | 02/04/2001 | Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Farias Brito a abrir crédito especial no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), para o fim que indica: | 2001 | Lei Municipal |
| 134 | 02/04/2001 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dar outras providências. | 2001 | Lei Municipal |
| 133 | 02/04/2001 | Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Farias Brito a abrir crédito suplementar no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), para o fim que indica: | 2001 | Lei Municipal |
| 132 | 02/04/2001 | Dispõe sobre a aquisição de áreas de terra onde foram construídos postos de saúdes no município de Farias Brito e dá outras providências. | 2001 | Lei Municipal |
| 1014 | 14/03/2001 | Dispõe sobre a exclusão das festas religiosas dos distritos deste município das datas de feriados municipais de que trata a lei nº. 013 de 03 de junho de 1997, e dá outras providências. | 2001 | Lei Municipal |
| 1011 | 14/03/2001 | Dispõe sobre a criação da Banda de Música Municipal e dá outras providências. | 2001 | Lei Municipal |
| 131 | 14/03/2001 | Dispõe sobre a exclusão das festas religiosas dos distritos deste município das datas de feriados municipais de que trata a lei nº 013 de 03 de junho de 1997, e dá outras providências | 2001 | Lei Municipal |
| 129 | 14/03/2001 | dispõe sobre a alteração e inclusão de meta no Plano Plurianual de Investimento do Município de Farias Brito a lei nº 032 de 27 de outubro de 1997, e outras alterações e dá outras providências. | 2001 | Lei Municipal |
| 128 | 14/03/2001 | Dispõe sobre a criação da Banda de Música Municipal e dar outras providências. | 2001 | Lei Municipal |
| 130 | 02/03/2001 | Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Farias Brito a abrir crédito Especial no valor de R$ 192.010,39 (Cento e noventa e dois mil e dez reais e trinta e nove centavos), para o fim que indica: | 2001 | Lei Municipal |
| 127 | 26/01/2001 | Abre crédito suplementar adicional ao Orçamento Vigente no valor de R$ 25.600,00 (vinte e cinco mil e seiscentos reais) para o fim que indica: | 2001 | Lei Municipal |
| 126 | 25/01/2001 | Dispõe sobre a reformulação do Plano Plurianual de Investimento do Município de Farias Brito a lei nº 032 de 27 de outubro de 1997, e outras alterações e dar outras providências. | 2001 | Lei Municipal |
| 1003 | 09/10/2000 | Cria o novo Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências. | 2000 | Lei Municipal |
| 118 | 09/10/2000 | Dispõe sobre a Denominação, Alteração, Correção e Regularização de Nomes de Logradouros Públicos da cidade de Farias Brito e dá outras providências. | 2000 | Lei Municipal |
| 992 | 12/06/2000 | Cria no âmbito do Município de Farias Brito, Estado do Ceará, o sistema de MotoTaxi e Moto Entregas, na forma que indica e dá outras providências. | 2000 | Lei Municipal |
| 988 | 22/05/2000 | Institui o Programa de Renda mínima destinado às famílias carentes. | 2000 | Lei Municipal |
| 968 | 18/10/1999 | Cria o Fundo de Desenvolvimento Municipal de Farias Brito e dá outras providências. | 1999 | Lei Municipal |
| 960 | 28/06/1999 | Cria uma estrutura para a implantação de um projeto específico para a preparação de adolescentes, neste Município e dá outras providências. | 1999 | Lei Municipal |
| 955 | 12/05/1999 | Limites da zona urbana da cidade Farias Brito – CE | 1999 | Lei Municipal |
| 938 | 08/09/1998 | Dá nova redação a Lei Nº 047/91, dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde de Farias Brito-CE, e dá outras providências. | 1998 | Lei Municipal |
| 934 | 08/06/1998 | Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC, e dá outras providências. | 1998 | Lei Municipal |
| 921 | 29/12/1997 | Institui o Código Sanitário do Município de Farias Brito-CE. | 1997 | Lei Municipal |
| 904 | 15/07/1997 | Institui o Conselho Municipal de Trabalho e dá outras providências. | 1997 | Lei Municipal |
| 903 | 15/07/1997 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e dá outras providências. | 1997 | Lei Municipal |
| 902 | 15/07/1997 | Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. | 1997 | Lei Municipal |
| 898 | 09/06/1997 | Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. | 1997 | Lei Municipal |
| 887 | 22/03/1997 | Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. | 1997 | Lei Municipal |
| 880 | 27/10/1996 | Dá nova redação ao Artº. 1º. da lei nº 005/1996, que autoriza ao Chefe do Poder Executivo a fazer doação a Associação dos idosos de Farias Brito e dá outras providências. | 1996 | Lei Municipal |
| 875 | 23/10/1996 | Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a fazer doação a Associação dos idosos de Farias Brito e dá outras providências. | 1996 | Lei Municipal |
| 872 | 29/04/1996 | Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. | 1996 | Lei Municipal |
| 850 | 21/11/1994 | Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de Parcelamento de Dívida junto ao Instituto de Seguridade Social INSS, e dá outras providências. | 1994 | Lei Municipal |
| 849 | 21/11/1994 | Dispõe sobre Abertura adicional ao Orçamento Vigente de Crédito Suplementar e dá outras providências. | 1994 | Lei Municipal |
| 848 | 21/11/1994 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Farias Brito, para o exercício de 1995 e dá outras providências. | 1994 | Lei Municipal |
| 847 | 15/08/1994 | Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) para o fim que indica. | 1994 | Lei Municipal |
| 846 | 15/07/1994 | Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) para o fim que indica. | 1994 | Lei Municipal |
| 845 | 14/07/1994 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar a Carteira de Ações do Município e dá outras providências. | 1994 | Lei Municipal |
| 843 | 11/07/1994 | Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Farias Brito a fazer a aquisição de 03 (três) áreas de terra localizada na Zona Rural e dá outras providências. | 1994 | Lei Municipal |
| 840 | 24/06/1994 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de e dá outras providências. | 1994 | Lei Municipal |
| 844 | 11/06/1994 | Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Farias Brito a celebrar doação de 25 (vinte e cinco) lotes residenciais a Associação Pré- Melhoramentos Rural de Nova Betânia e dá outras providências. | 1994 | Lei Municipal |
| 841 | 10/06/1994 | Dispõe a presente Lei sobre as normas para concessão das Gratificações pelo Aumento de Produtividade, por Regime de Tempo Integral, e de Representação bem como sobre a criação da Gratificação de Serviço, de acordo com a Lei Nº 070/92. | 1994 | Lei Municipal |
| 842 | 09/06/1994 | Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Farias Brito a abrir Crédito Suplementar Vigente no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros reais) para o fim que indica. | 1994 | Lei Municipal |
| 838 | 29/04/1994 | Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a fazer aquisição de uma área de terra localizada na zona rural e dá outras providências. | 1994 | Lei Municipal |
| 837 | 14/03/1994 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de CR$ 111.070.000,00 (cento e onze milhões, setenta mil cruzeiros reais) para o fim que indica e dá outras providências. | 1994 | Lei Municipal |
| 836 | 14/03/1994 | Reconhece de utilidade pública a “Sociedade Comunitária Cultural de Nova Betânia” e dá outras providências. | 1994 | Lei Municipal |
| 835 | 14/03/1994 | Consolida o débito deste município junto à Secretaria da Receita Federal, referente ao PASEP e dá outras providências. | 1994 | Lei Municipal |
| 834 | 21/02/1994 | Dispõe sobre a instituição do salário para o cargo de Professor nível Superior – Regência de Classe – 2º grau e criar gratificação para Professor 3º e 4º Pedagógico dá outras providências. | 1994 | Lei Municipal |
| 833 | 21/02/1994 | Dispõe sobre a revogação da lei 61/92, de 27/04/92, que instituiu o FAPEN e dá outras providências. | 1994 | Lei Municipal |
| 832 | 26/01/1994 | Dispõe sobre alteração do nome do Paço Municipal e dá outras providências. | 1994 | Lei Municipal |
| 831 | 26/01/1994 | Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a contratar pessoal num período de dois meses, janeiro e fevereiro/94, para atender carência de pessoal nos setores, que indica e dá outras providências. | 1994 | Lei Municipal |
| 830 | 26/01/1994 | Dá nova redação ao inciso VII e cria o inciso IX, ambos do art. 3º da Lei nº 053/91que cria o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. | 1994 | Lei Municipal |
| 829 | 29/12/1993 | Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a providenciar a abertura de um crédito suplementar no valor de CR$ 7.300.000,00 para suplementação das dotações que indica e dá outras providências. | 1993 | Lei Municipal |
| 828 | 18/12/1993 | Abre crédito suplementar ao Orçamento vigente no valor de CR$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros reais) para o fim que indica. | 1993 | Lei Municipal |
| 827 | 18/12/1993 | Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de CR$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil cruzeiros reais) e da outras providências. | 1993 | Lei Municipal |
| 825 | 18/12/1993 | Abre crédito Suplementar Adicional ao Orçamento vigente no valor de CR$ 5.800.000,00 (cinco milhões e oitocentos cruzeiros reais), para o fim que indica. | 1993 | Lei Municipal |
| 826 | 06/12/1993 | Abre crédito Suplementar Adicional ao Orçamento vigente no valor de CR$ 8.542.000,00 (oito milhões quinhentos e quarenta e dois mil cruzeiros reais), para o fim que indica. | 1993 | Lei Municipal |
| 823 | 16/11/1993 | Abre crédito Suplementar Adicional ao Orçamento vigente no valor de CR$ 13.805.000,00 (treze milhões e oitocentos e cinco mil cruzeiros reais), para o fim que indica. | 1993 | Lei Municipal |
| 822 | 16/11/1993 | Dispõe sobre a Criação da Vila de Caras e dá outras providências. | 1993 | Lei Municipal |
| 821 | 16/11/1993 | Dispõe sobre normas de comercialização e funcionamento de açougues e frigoríficos e dá outras providências. | 1993 | Lei Municipal |
| 820 | 16/11/1993 | Dispõe sobre a Criação do Distrito do Barreiro do Jorge e define sua área territorial e logradouro. | 1993 | Lei Municipal |
| 793 | 04/11/1993 | Cria o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Farias Brito e adota outras providências. | 1993 | Lei Municipal |
| 816 | 16/10/1993 | Reconhece de utilidade pública a Associação de Mulheres Fariasbritenses e dá outras providências. | 1993 | Lei Municipal |
| 815 | 21/09/1993 | Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a fazer aquisição de áreas de terra na Zona Urbana e dá outras providências. | 1993 | Lei Municipal |
| 819 | 18/09/1993 | Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a fazer aquisição de áreas de terra na Zona Urbana e dá outras providências. | 1993 | Lei Municipal |
| 817 | 11/09/1993 | Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a reajustar o salário família dos servidores municipais e dá outras providências. | 1993 | Lei Municipal |
| 814 | 01/07/1993 | Dispõe sobre autorização ao Sr. Prefeito, para decretar de utilidade pública a área do poço e acesso do abastecimento d’água de Nova Betânia, desapropriação da mesma e dá outras providências. | 1993 | Lei Municipal |
| 813 | 01/07/1993 | Dispõe sobre o reajuste de salário dos servidores municipais e dá outras providências. | 1993 | Lei Municipal |
| 811 | 15/06/1993 | Autoriza a Prefeitura Municipal de Farias Brito a celebrar Convênios e/ou Termos de Ajuste e dá outras providências. | 1993 | Lei Municipal |
| 810 | 25/05/1993 | Dispõe sobre a nova redação do Art. 89 da Lei nº 002/91, de 30 de dezembro de 1991. | 1993 | Lei Municipal |
| 809 | 25/05/1993 | Autorizo o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e dá outras providências. | 1993 | Lei Municipal |
| 808 | 12/05/1993 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1994 e dá outras providências. | 1993 | Lei Municipal |
| 807 | 12/05/1993 | Dispõe sobre o regime de suprimento de Fundos e dá outras providências. | 1993 | Lei Municipal |
| 805 | 16/04/1993 | Dispõe sobre reajuste salarial dos Funcionários de Cargos em Comissão. | 1993 | Lei Municipal |
| 806 | 12/04/1993 | Dispõe sobre a formação do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. | 1993 | Lei Municipal |
| 804 | 20/03/1993 | Dispõe sobre a instituição da Secretaria de Ação Social, do Departamento Pessoal e dá outras providências. | 1993 | Lei Municipal |
| 803 | 20/03/1993 | Autoriza o Sr Prefeito Municipal de Farias Brito a suplementar dotações do Orçamento Vigente, no limite de 70% do total da despesa fixada para o exercício de 1993, e dá outras providências. | 1993 | Lei Municipal |
| 802 | 20/03/1993 | Concede aumento de salário aos servidores municipais e dá outras providências. | 1993 | Lei Municipal |
| 801 | 20/03/1993 | Aprova Convênio com o DECON, concede aumento de salário aos funcionários em cargos de confiança e autoriza o chefe do executivo municipal a contratar pessoal por prazo determinado e dá outras providências. | 1993 | Lei Municipal |
| 800 | 18/01/1993 | evoga a Lei Nº 076/92, de 16 de dezembro de 1992, concede aumento de salário aos funcionários e dá outras providências. | 1993 | Lei Municipal |
| 799 | 16/12/1992 | Dispõe sobre o Aumento da Remuneração dos Servidores Municipais de Farias Brito e adota outras providências. | 1992 | Lei Municipal |
| 798 | 15/12/1992 | Abre Adicional ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar para o fim que indica e adota outras providências. | 1992 | Lei Municipal |
| 796 | 25/11/1992 | Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Farias Brito a fazer doação de lotes para casa populares e dá outras providências. | 1992 | Lei Municipal |
| 795 | 25/11/1992 | Dispõe sobre cessão de uso de bens municipais, imóveis, móveis e equipamentos ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Farias Brito e dá outras providências. | 1992 | Lei Municipal |
| 792 | 27/10/1992 | Abre Adicional ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar para o fim que indica e dá outras providências. | 1992 | Lei Municipal |
| 791 | 16/10/1992 | Abre Adicional ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar para o fim que indica e dá outras providências. | 1992 | Lei Municipal |
| 790 | 25/08/1992 | Abre Adicional ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar para o fim que indica e dá outras providências. | 1992 | Lei Municipal |
| 789 | 25/08/1992 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Farias Brito a adquirir uma área de terra na Zona Urbana do Distrito de Quincuncá e dá outras providências. | 1992 | Lei Municipal |
| 788 | 12/08/1992 | Abre Adicional ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar para o fim que indica e dá outras providências. | 1992 | Lei Municipal |
| 787 | 29/07/1992 | Abre Adicional ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar para o fim que indica e dá outras providências. | 1992 | Lei Municipal |
| 786 | 30/06/1992 | Dispõe sobre Aumento da Remuneração dos Serviços da Prefeitura Municipal de Farias Brito e dá outras providências. | 1992 | Lei Municipal |
| 785 | 30/06/1992 | Abre Adicional ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar para o fim que indica e dá outras providências. | 1992 | Lei Municipal |
| 784 | 27/04/1992 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores municipais, pensão aos seus dependentes, institui o Fundo de Aposentadoria e Pensões e dá outras providências. | 1992 | Lei Municipal |
| 783 | 20/04/1992 | Autorizo o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e dá outras providências. | 1992 | Lei Municipal |
| 782 | 09/04/1992 | Abre Adicional ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar para o fim que indica e dá outras providências. | 1992 | Lei Municipal |
| 781 | 25/03/1992 | Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Farias Brito a celebrar convênio com a Universidade Regional do Cariri – URCA e dá outras providências. | 1992 | Lei Municipal |
| 779 | 09/12/1991 | Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências. | 1991 | Lei Municipal |
| 777 | 21/11/1991 | Dispõe sobre a Estrutura Básica e a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Farias Brito e dá outras providências. | 1991 | Lei Municipal |
| 776 | 16/10/1991 | Institui o Fundo Municipal de Saúde. | 1991 | Lei Municipal |
| 775 | 15/10/1991 | Autoriza ao Sr. Prefeito Municipal a contratar empresas ou profissionais habilitados para regulamentar a instalação de antenas parabólicas e dá outras providências. | 1991 | Lei Municipal |
| 774 | 01/10/1991 | Autoriza ao Chefe do Poder Executivo adotar regime de Suprimento de Fundos a Servidores e dá outras providências. | 1991 | Lei Municipal |
| 771 | 11/09/1991 | Altera a Previsão da Receita para o corrente exercício e dá outras providências. | 1991 | Lei Municipal |
| 769 | 11/09/1991 | Revoga a Lei Nº 032/91, de 31 de janeiro de 1991 e a Lei Nº 040/91, de 26 de junho de 1991 e dá outras providências. | 1991 | Lei Municipal |
| 773 | 10/09/1991 | Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Farias Brito a adquirir uma área de terra na Zona Urbana do Distrito de Nova Betânia e dá outras providências. | 1991 | Lei Municipal |
| 772 | 10/09/1991 | Dispõe sobre a Reestrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Farias Brito e dá outras providências. | 1991 | Lei Municipal |
| 768 | 04/09/1991 | Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Farias Brito, a abrir um crédito Especial no valor de CR$ 22.400.000,00 (vinte e dois milhões e quatrocentos mil cruzeiros) para o fim que indica. | 1991 | Lei Municipal |
| 767 | 28/08/1991 | Dimensiona a largura das Estradas Vicinais do Município de Farias Brito e dá outras providências. | 1991 | Lei Municipal |
| 766 | 28/08/1991 | Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza das Instituições Financeiras e dá outras providências. | 1991 | Lei Municipal |
| 765 | 21/08/1991 | Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Farias Brito a celebrar Convênio com a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará e dá outras providências. | 1991 | Lei Municipal |
| 764 | 08/08/1991 | Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Farias Brito a adquirir uma área de terra na Zona Urbana do Distrito de Cariutaba e dá outras providências. | 1991 | Lei Municipal |
| 763 | 26/06/1991 | Dispõe sobre alterações nos Artigos: 1º, 2º, 5º, 7º e 8º da Lei Nº 032/91 de 31 de janeiro de 1991 e dá outras providências. | 1991 | Lei Municipal |
| 762 | 26/06/1991 | Dispõe sobre o aumento de salários dos funcionários municipais e dá outras providências. | 1991 | Lei Municipal |
| 761 | 21/05/1991 | Dispõe sobre o número de dias letivos e sobre a carga horária do ensino fundamental. | 1991 | Lei Municipal |
| 760 | 07/05/1991 | Torna de Utilidade Pública a Entidade que indica e dá outras providências. | 1991 | Lei Municipal |
| 759 | 07/05/1991 | Abre Crédito Especial no valor de CR$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil cruzeiros) para o fim que indica. | 1991 | Lei Municipal |
| 758 | 07/05/1991 | Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Farias Brito a desapropriar uma área de terra que indica e dá outras providências. | 1991 | Lei Municipal |
| 757 | 07/05/1991 | Institui o Imposto sobre Vendas e Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos e dá outras providências. | 1991 | Lei Municipal |
| 794 | 31/01/1991 | Abre Adicional ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar para o fim que indica e dá outras providências. | 1991 | Lei Municipal |
| 755 | 31/01/1991 | Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. | 1991 | Lei Municipal |
| 754 | 31/01/1991 | Cria o Quadro de Pessoal Temporário da Prefeitura Municipal de Farias Brito e dá outras providências. | 1991 | Lei Municipal |
| 753 | 31/01/1991 | Revoga parágrafos da Lei Nº 001/89, determina as remunerações dos Secretários Municipais, dos Chefes de Departamento e dá outras providências. | 1991 | Lei Municipal |
| 752 | 31/01/1991 | Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Farias Brito a fazer convênio com a Delegacia de Polícia local e dá outras providências. | 1991 | Lei Municipal |
| 751 | 31/01/1991 | Autoriza o Sr. Prefeito a fazer doações a pessoas reconhecidamente pobres e dá outras providências. | 1991 | Lei Municipal |
| 750 | 31/01/1991 | Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Farias Brito a manter convênio com a Associação dos Prefeitos do Ceará (APRECE) e dá outras providências. | 1991 | Lei Municipal |
| 748 | 12/12/1990 | Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Farias Brito a abrir um Crédito Suplementar adicional ao Orçamento vigente no valor de CR$ 8.250.000,00 (oito milhões duzentos e cinquenta mil cruzeiros)para o fim que indica. | 1990 | Lei Municipal |
| 709 | 04/02/1989 | Dispõe sobre a forma de instalação de rede elétrica, rede de distribuição de água, arborização e dá outras providências. | 1989 | Lei Municipal |
| 622 | 17/07/1981 | Abre adicional ao orçamento vigente, o crédito suplementar cr$ 10.545.000,00 (dez milhões quinhentos e quarenta e cinco mil cruzeiros) para os fins que indicam e dá outras providencias: | 1981 | Lei Municipal |
| 539 | 23/07/1974 | Autoriza ao Prefeito Municipal comprar uma RURAL, tração 4 Rodas, para a Prefeitura Municipal de Farias Brito. | 1974 | Lei Municipal |
| 535 | 23/01/1974 | Autoriza ao Prefeito Municipal de Farias Brito, Estado do Ceará, a Celebrar Convenio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para o fim que indica e dá outras providencias. | 1947 | Lei Municipal |
| 505 | 17/08/1971 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a vender a PICAUP-JEEP de propriedade da Prefeitura Municipal de Farias Brito, e dá outras providencias. | 1971 | Lei Municipal |
| 501 | 15/05/1971 | Cria o setor Municipal de Alimentação Escolar no Município de Farias Brito.. | 1971 | Lei Municipal |
| 812 | 17/11/0993 | Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Saúde e dá outras providências. | 1993 | Lei Municipal |