| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| RESOLUÇÃO - 001/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO CONSTITUCIONAL, AUXILIO DESLOCAMNETO, E DIARIAS DOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE FARIAS BRITO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 27/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1129/2005 | DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E O PAGAMENTO DE DESPESAS COM LOCOMOÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/04/2005 |