Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
847,005,2026-06-08,"Dispõe sobre a anulação integral do concurso público da Câmara Municipal de Farias Brito, regido pelo Edital nº 001/2025, anula o Processo Administrativo de Contratação Direta por Dispensa de Licitação nº 2025.11.26.01, declara a nulidade do respectivo contrato administrativo firmado com a Universidade Patativa do Assaré - UPA, determina providências de restituição dos valores arrecadados a título de taxa de inscrição e dos valores eventualmente pagos pela Câmara Municipal, e dá outras providências.",2026,"ATO DA MESA DIRETORA"
843,004,2026-05-25,"Dispõe sobre as normas para garantir o direito de acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal de Farias Brito/CE, regulamentando a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e a Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital), e dá outras providências.",2026,"Regulamentação da Lei de Acesso a Informação (lai) (art. 45 da Lei 12.527/2011);"
845,,2026-05-25,"Dispõe sobre as normas para garantir o direito de acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal de Farias Brito/CE, regulamentando a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e a Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital), e dá outras providências. ",2026,"Regulamentação da Lei de Acesso a Informação (lai) (art. 45 da Lei 12.527/2011);"
751,,2026-05-16,,2026,"Recursos do Orçamento da União Pagos ao Município de Farias Brito"
754,,2026-05-16,,2025,"Recursos do Orçamento da União Pagos ao Município de Farias Brito"
764,,2026-05-16,,2025,"Recursos do Orçamento da União Pagos ao Município de Farias Brito"
763,,2026-05-16,,2025,"Recursos do Orçamento da União Pagos ao Município de Farias Brito"
762,,2026-05-16,,2025,"Recursos do Orçamento da União Pagos ao Município de Farias Brito"
761,,2026-05-16,,2025,"Recursos do Orçamento da União Pagos ao Município de Farias Brito"
760,,2026-05-16,,2025,"Recursos do Orçamento da União Pagos ao Município de Farias Brito"